Governo dos Açores abre processo de classificação de interesse público da Fábrica das Armações Baleeiras Reunidas, no Pico

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A Secretaria Regional da Educação e Cultura, através da Direção Regional da Cultura, determinou a abertura do processo de classificação de interesse público do imóvel designado como ‘Fábrica das Armações Baleeiras Reunidas’, em São Roque do Pico, de acordo com um anúncio publicado em Jornal Oficial.

Pelo prazo de 30 dias, os interessados podem pronunciar-se por escrito sobre este processo de classificação, que pode ser consultado na Direção Regional da Cultura, no Palacete Silveira e Paulo, rua da Conceição, em Angra do Heroísmo.

O imóvel em vias de classificação, bem como os que se situam na sua zona de proteção, que corresponde a 50 metros a partir dos seus limites externos, ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro.

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