No início do mês de outubro, o Bloco de Esquerda denunciou a existência de falsos recibos verdes em departamentos do governo regional e solicitou, através requerimento, o envio do levantamento de todas as situações de contratos de prestação de serviços – recibos verdes – na administração pública regional. O governo tinha de responder ao requerimento do Bloco até ao dia 10 de novembro de 2022, mas continua sem dar resposta.
Estão em causa trabalhadores e trabalhadoras em diversos departamentos do governo com contrato de avença ou prestação de serviços – ou seja, recibos verdes – que estão a desempenhar funções de caráter permanente e têm uma relação de trabalho subordinado, com local de trabalho e horário definido, muitos dos quais são mesmo obrigados a efetuar o registo digital da hora de entrada e saída.
O Bloco de Esquerda solicitou o levantamento destas situações ao Governo a tempo de os dados estarem publicamente disponíveis durante a discussão do Plano e Orçamento da Região para 2023, mas passados quase dois meses do limite do prazo legal para a resposta ao parlamento, os dados continuam a não estar disponíveis.
Além disso, o Governo não cumpriu também o compromisso assumido pelo secretário regional das Finanças, que em audição no parlamento, precisamente a propósito do Plano e Orçamento da Região para 2023, disse que o mapa global anual de recrutamento para 2023 seria publicado em dezembro.
Este documento indica as autorizações para contratação de trabalhadores para a administração pública regional ao longo do ano, e será muito importante para perceber se o governo vai, efetivamente, contratar trabalhadores para os quadros da administração regional para as situações em que atualmente as necessidades permanentes estão a ser desempenhadas quer através de contratos de prestação de serviços – ou seja, falsos recibos verdes – quer através de programas ocupacionais, e para dar resposta ao trabalho desempenhado pelos de 300 trabalhadores que ao longo de 2023 o governo estima que passem à situação de reforma.
A legislação prevê que a publicação do mapa anual de recrutamento pode ser feito até março – primeiro trimestre do ano orçamental – mas o atraso em relação ao que foi o compromisso assumido publicamente pelo secretário regional das Finanças vai atrasar o lançamento dos concursos para que estas vagas sejam preenchidas.
O Bloco de Esquerda lamenta a falta de transparência do governo sobre as situações de falsos recibos verdes e o incumprimento do compromisso assumido pelo secretário regional, que só estão a contribuir para esconder e perpetuar situações de precariedade laboral promovida pelo próprio governo regional.
