Governo Regional: do discurso à prática política

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Com a entrega dos projetos de Decreto Legislativo Regional do Plano e do Orçamento para
2021 o Governo Regional do PSD, CDS-PP e PPM contrariam, na forma e na prática, todo o
discurso de circunstância com que têm brindado o povo açoriano, para além de incorrer em
incumprimento, pois estes instrumentos de planeamento estão despojados dos pareceres
dos Conselhos de Ilha e dos parceiros sociais.
O Decreto Legislativo Regional n.o 20/2002/A consagra o Sistema Regional de Planeamento
dos Açores (SIRPA).
É no quadro desta ferramenta legal que cabem a metodologia, os instrumentos e
procedimentos que levam à conceção dos planos regionais e à sua apresentação e
subsequente aprovação pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
(ALRAA).
O PCP Açores, não abdicando de uma posição posterior sobre o conteúdo, objetivos e
medidas do Plano e Orçamento para 2021, vem, desde já, tomar posição sobre o inaceitável incumprimento pelo XIII Governo Regional que se pode constatar aquando da sua apresentação e entrega ao Presidente da ALRAA.
Assim, o PCP Açores considera que o Governo Regional, ao não cumprir o estabelecido nos
artigos 10.o, 11.o e 12.o do SIRPA, dado que os pareceres dos parceiros sociais e dos
Conselhos de Ilha não fazem parte integrante das propostas apresentadas à ALRAA,
ultrapassou a fronteira da legalidade, demonstrando de forma inequívoca que a prática
governativa não é coerente com o seu discurso político.
O PCP Açores expressa as suas dúvidas sobre a legalidade formal dos projetos entregues à
ALRAA, e considera que o Presidente da ALRAA deveria emitir parecer jurídico, com intuito
de clarificar as dúvidas sobre a legalidade formal destes instrumentos de planeamento
regional, sob pena de estes poderem vir a ser questionados por quem ratifica e homologa a legislação regional.
Por outro lado, o Presidente do Governo Regional, que nas suas intervenções tem desde
sempre afirmado a centralidade da ALRAA no processo político regional, vem agora, de
forma politicamente condenável, tentar usurpar à ALRAA a sua exclusividade enquanto
órgão legislativo quando afirma que: “Este Governo, tendo em conta a sua pluralidade, a sua abertura ao diálogo e à concertação social, está disponível, com humildade, para aperfeiçoar os documentos, acolhendo sugestões e aportações que, no âmbito do debate parlamentar, possam ocorrer”.
O Presidente do Governo Regional sabe que, depois de ter entregado os projetos de DLR na
ALRAA, fica impedido de introduzir alterações. Esta competência assiste exclusivamente aos deputados e respetivos grupos e representações parlamentares, bem assim como a sua
aprovação.
O PCP Açores, como já ficou dito, em próxima oportunidade virá junto da opinião pública
regional divulgar a sua posição sobre as propostas de Plano e Orçamento para 2021.

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