Governo Regional viola proteção de dados e contribui para estigmatizar população de Rabo de Peixe

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A divulgação pública da imagem que identifica as habitações de Rabo de Peixe com casos de Covid-19 viola o Regime Jurídico da Proteção de Dados Pessoais. O Bloco de Esquerda considera que o secretário regional da Saúde deve assumir a responsabilidade política por este erro, e entende que – perante a situação epidemiológica atual – a manutenção da cerca sanitária de Rabo de Peixe constitui uma discriminação intolerável.

O Bloco lamenta que o Governo Regional, em vez de prestar apoio à população que mais de perto tem sentido os impactos da pandemia, enverede por ações que promovem a estigmatização dos afetados, já de si frequentemente alvo de discriminação por habitar os bairros mais pobres da ilha de São Miguel.

No dia 23 de fevereiro de 2021 foi divulgada, quer na conferência de imprensa promovida pelo Governo Regional, quer na página do Facebook da Direção Regional de Saúde, uma imagem de satélite da zona onde se situam os novos limites, mais circunscritos, da cerca sanitária de Rabo de Peixe, em que estão assinaladas as habitações em que se situam os atuais casos de Covid-19. Embora a imagem já tenha sido retirada da página do Facebook, esta continua a circular e foi mesmo publicada na imprensa regional.

O Bloco pretende saber se o Secretário Regional da Saúde e Desporto vai, ou não, assumir a sua responsabilidade política por esta violação da proteção de dados pessoais de saúde e do segredo estatístico.

As orientações da Comissão Nacional da Proteção de Dados sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19 indicam que “não podem ser publicados dados de saúde, mesmo sem identificação dos doentes, quando o seu reduzido número numa determinada circunscrição territorial, em função da respetiva dimensão populacional, permita a identificação das pessoas contaminadas”.

Podemos estar perante uma violação do segredo estatístico, o que poderá ser crime se constituir infração ao dever de segredo profissional, assim como perante uma violação do dever de sigilo no que respeita a dados de saúde previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Ainda relativamente à cerca sanitária, o Bloco pretende ver explicada a situação exposta ao Governo Regional por encarregados de educação de alunos que frequentam escolas fora de Rabo de Peixe que se viram impedidos de assistir presencialmente às aulas, quando, por exemplo, lhes é permitido frequentar os treinos de modalidades desportivas fora da vila.

O Bloco considera que, olhando para os dados atuais, e tendo em conta a atuação do Governo relativamente à cerca de Ponta Garça e a falta de perspetivas quanto aos critérios para levantamento da cerca sanitária a Rabo de Peixe, a sua manutenção de forma tão prolongada revela uma discriminação intolerável da população desta vila. Recorde-se que em Ponta Garça, a 21 de janeiro, data em que foi levantada a cerca sanitária a esta freguesia, existiam 59 casos ativos numa população de cerca de 3500 pessoas, enquanto que, à data de hoje, existem 39 casos ativos em Rabo de Peixe para uma população de cerca de 10 mil pessoas.

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