Grupo Parlamentar do PCP apresenta na AR propostas ao Orçamento de Estado 2020 em áreas importantes para a Região

0
16

Ex-trabalhadores da COFACO
O conjunto de medidas passa pelo Apoio social aos Trabalhadores da COFACO para a instituição de um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO que se encontrem em situação de desemprego, dando cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da República.
São de importância estratégica as medidas para minimizar as consequências provocadas por este despedimento coletivo, sendo fundamental minorar as dificuldades da população picoense, reconhecendo a especificidade e excecionalidade da sua situação.
Neste sentido, é fundamental dar cumprimento à Resolução nº 242/2018 da Assembleia da República, aprovada por unanimidade em 18 de julho de 2018, e que resultou de uma proposta do PCP.

Reconstrução do Porto das Lajes das Flores
A proposta consiste num projeto de interesse comum por razões de interesse nacional. O Governo da República, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, deve desenvolver as diligências necessárias para a conceção e reconstrução do Porto das Lajes das Flores , sendo este um projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, ao abrigo do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
A devastação provocada pela passagem do furacão “Lorenzo” na Região Autónoma dos Açores, no início de outubro de 2019, provocou estragos nas ilhas do grupo central e ocidental, em particular na ilha das Flores.
A infraestrutura portuária das Flores, o Porto das Lajes, sofreu danos que inviabilizam a sua operacionalidade colocando em causa o regular abastecimento das ilhas das Flores e Corvo e o escoamento de produtos ali produzidos. A frágil economia da ilha foi, e continua a ser, gravemente prejudicada devido aos estragos provocados pela intempérie, e as populações continuam a ser privadas de aceder a bens de primeira necessidade.
Nas ilhas das Flores e Corvo vivem pouco mais de 4000 habitantes, mas são eles que ocupam o território e conferem dimensão atlântica a este País. Essa condição deve merecer uma especial atenção do Governo da República pois, como todos sabemos, a situação só ficará regularizada com a reconstrução do Porto das Lajes das Flores.

Direito à mobilidade dos cidadãos das Regiões Autónomas
A proposta de alteração tem como objetivo aproximar as duas regiões. Nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores os residentes e equiparados passam a pagar os máximos de 119 euros e 89 euros tratando-se de estudantes.
O Governo deve assegurar, no ano de 2020, os necessários meios financeiros correspondentes à aplicação dos termos da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Área da Justiça:
A Cadeia de Apoio da Horta
O Governo fica com a responsabilidade de efetuar, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a Cadeia de Apoio da Horta.
A Cadeia de Apoio da Horta integra o Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo e tem hoje reclusos das Ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo. Constata-se a necessidade urgente de uma intervenção com vista a melhorar as condições de salubridade e segurança das respetivas infraestruturas, por forma a dar dignidade aos reclusos que aí permanecem, bem assim como aos técnicos e guardas prisionais que ali exercem a sua atividade profissional.
Tribunais na Região Autónoma doa Açores
A proposta passa pelo Governo elaborar, em 2020, um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma doa Açores, acompanhando o correspondente cronograma operativo.
Os edifícios e equipamentos da generalidade dos tribunais da Região Autónoma dos Açores necessitam, como é do conhecimento público, e também como resulta dos estudos realizados, de um investimento que melhore as condições de acessibilidade, funcionalidade e preservação do seu espólio.
Funcionários judiciais
A proposta consiste na atribuição de um subsídio de insularidade para os funcionários judiciais nas Regiões Autónomas.
Os princípios da solidariedade e da continuidade territorial consagrados na lei vinculam o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade distante. Na verdade, existem custos das desigualdades que a insularidade distante coloca a quem vive e trabalha nas regiões insulares portuguesas que justificam formas de compensação material que deverão ser da responsabilidade do Estado, criando assim mais condições para a fixação destes funcionários nas Regiões Autónomas.

Corpo da Guarda Prisional
A proposta do Suplemento de fixação do Corpo da Guarda Prisional, na sua essência, tem como objetivo a atribuição de um suplemento que incentive a fixação de todo o corpo da guarda prisional que exerça as suas funções nas Regiões Autónomas.

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO