O Deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, viabilizou a aprovação do Plano e Orçamento da Região para 2023 garantindo que todas as suas linhas vermelhas e alterações fossem acauteladas e aprovadas, nomeadamente melhorando o controlo da despesa e da dívida públicas, da contratação de pessoal e assegurando que, o próximo ano, será de endividamento zero e de avanço efetivo do processo de privatização da Azores Airlines.
O parlamentar liberal já tinha referido que “só um orçamento que não aumenta impostos e reduza a dívida futura promove efetivas políticas de defesa das famílias e das empresas”, pelo que, para além da imposição do endividamento zero e da venda da maioria do capital social da Azores Airlines, todas as outras propostas de alteração da IL, apresentadas em sede de votação na especialidade ao Orçamento, foram aprovadas.
A primeira alteração a ser aprovada resultou na eliminação de uma possibilidade que, desde os governos socialistas vigorava em sede orçamental, permitindo à Região prestar garantias públicas a empreendimentos privados (muitas delas, concedidas no passado, estão agora em investigação numa comissão parlamentar de inquérito). A partir de agora, com a aprovação da proposta da IL, o Governo deixa de poder prestar tais garantias.
No que toca à concessão de benefícios fiscais, o Deputado Nuno Barata fez aprovar uma alteração a uma medida que era igual também desde os anteriores governos e que promovia uma discriminação entre ilhas, porque diferenciava o valor total dos investimentos a realizar para efeitos de atribuição de tais benefícios. A partir de 2023, determina-se que “são considerados relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios fiscais em regime contratual, os projetos de investimento em unidades produtivas de valor superior a um milhão de euros e que tenham reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional”.
Foram ainda aprovadas propostas liberais no que toca a impedir que fossem introduzidas alterações a diplomas em vigor na Região como o SOLENERGE (sistema de incentivos a fundo perdido para investimentos realizados por pessoas singulares e coletivas na aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicas), bem como a regimes legais que promovem a atribuição de apoios a eventos de promoção turística da Região.
Funcionários, dívida
e análises custo-benefício
Para além destas, a Iniciativa Liberal fez inscrever no Orçamento da Região três novas medidas que visam melhor controlar a despesa pública com pessoal, a gestão da dívida pública regional e a obrigatoriedade de se passarem a efetuar análises custo-benefício dos projetos de investimento em obras públicas de montante igual ou superior a 500 mil euros.
No primeiro caso, a IL determina que o Governo Regional fica “obrigado à apresentação anual de dados concretos sobre pessoal”, considerando que “cerca de 40% das despesas inscritas no Orçamento da Região estão reservadas para fazer face aos custos com pessoal”. Assim, Nuno Barata quer que o Governo Regional, anualmente, apresente dados sobre o “quadro de pessoal dos serviços e organismos da Administração Pública Regional, incluindo os institutos públicos e os serviços personalizados regionais; o quadro de pessoal docente e não docente afeto às unidades orgânicas do sistema educativo regional; o quadro de profissionais de saúde contratado a termo resolutivo incerto; o quadro de profissionais contratados a fim de prestarem serviços, designadamente na modalidade de tarefa ou de avença, com pessoal de enfermagem, trabalhadores de apoio administrativo e profissionais de saúde das áreas de medicina e farmácia e o quadro de pessoal de todas as entidades do Setor Público Empresarial Regional, com a descrição das categorias profissionais, departamento do governo ou serviço a que pertencem, devendo os dados serem divulgados por ilha”.
Por outro lado, frisa o eleito da IL, “a dívida pública é um dos indicadores macroeconómicos mais relevantes na avaliação da saúde financeira da administração pública regional, pelo que importa ter dados que reflitam a sua evolução, pelo que fica o Governo Regional obrigado à apresentação anual, preferencialmente na proposta de Orçamento para o ano seguinte, de dados concretos sobre: Evolução da dívida pública direta da Região, financeira e comercial; Evolução da dívida pública indireta da Região, avales e cartas de conforto; Evolução da dívida dos fundos e serviços autónomos e entidades do setor público empresarial regional; Responsabilidades assumidas com encargos da dívida pública direta e indireta da Região e dos fundos e serviços autónomos e entidades do setor público empresarial regional; Dívidas a fornecedores, discriminadas por setores económicos e áreas de governação”.
Por fim, no que toca ao Orçamento, a IL viu ser aprovada a obrigação do “Governo Regional proceder à análise custo-benefício dos projetos de investimento em obras públicas de montante igual ou superior a 500 mil euros, que preceda a decisão de implementação de determinado projeto”, sendo que tal exigência “deve considerar os custos e benefícios tangíveis e intangíveis, como os custos sociais e ambientais, com indicação expressa da taxa prevista de utilização, dos custos de manutenção e dos impactos previsíveis no desenvolvimento e retorno para a localidade abrangida pela infraestrutura”.
Os liberais viabilizaram ainda uma proposta para o reforço de verbas a investir, no próximo ano, na reabilitação e beneficiação da rede viária regional da ilha de Santa Maria, ilha que, segundo Nuno Barata, “apresenta a pior situação ao nível das estradas públicas na Região”.
