Iniciativa Liberal enuncia pontos a ter em conta em revisão da Lei das Finanças Regionais

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O cabeça de lista da Iniciativa Liberal, pelo círculo eleitoral dos Açores, às eleições Legislativas do próximo dia 30 de janeiro, Pedro Ferreira, enunciou, esta terça-feira, os pontos que devem estar em cima da mesa visando acautelar “uma boa revisão da Lei das Finanças Regionais”, processo que a Iniciativa Liberal considera “fundamental, urgente, consensualizado dentro de portas e com a Madeira”.

À saída de uma reunião com o Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores, o economista Gualter Furtado, o candidato liberal destacou também “o papel importantíssimo que este órgão, criado pelo Parlamento dos Açores, está a dar ao desenvolvimento da Região, ao promover pensamento estruturado e estratégico sobre matérias tão importantes como a demografia, o envelhecimento populacional e a desertificação das ilhas, matérias como o endividamento da Região (para o qual a Iniciativa Liberal tem estado sempre a chamar a atenção), matérias como a insustentabilidade das finanças públicas regionais (por causa do volume das dívidas públicas, como a Iniciativa Liberal tem estado sempre a
chamar a atenção), pois tudo isto nos ajuda a definir melhor as políticas para o futuro dos nossos filhos e para o futuro da nossa Região”.

Para além do mais, acrescentou Pedro Ferreira, “encontramos muitas semelhanças no pensamento do Conselho Económico e Social dos Açores com a visão política defendida pela Iniciativa Liberal”, frisando a defesa política do crescimento económico “como forma mais rápida de melhorar a qualidade de vida de todos nós, ao contrário das campanhas e das candidaturas que andam a fazer promessas de dar mais aos pobres, fomentando a pobreza, alimentando a pobreza, em vez de a combater”.

“Uma das principais propostas” da candidatura liberal prende-se com a revisão da Lei das Finanças Regionais, dossier sobre o qual também “o Conselho Económico e Social dos Açores está já a gerar pensamento”, sublinhou o cabeça de lista, para apontar que saiu da reunião “com a certeza de que podemos conseguir obter uma boa revisão da lei, caso os atores políticos regionais façam o seu trabalho e obtenham os consensos necessários”.

Assim, a Iniciativa Liberal defende que, no âmbito da revisão da lei, “a Região deve acautelar que todos os impostos cobrados na Região sejam efetivamente receita da Região; em segundo lugar, no âmbito do diferencial fiscal, continuar a aprofundar estas potencialidades, até porque, como se sabe, nos Açores, por estes dias, os funcionários da Administração Pública já vão receber mais do seu ordenado fruto da proposta da Iniciativa Liberal de choque fiscal e redução da carga fiscal na Região”.

Por outro lado, enunciou Pedro Ferreira, “importa também acautelar a inscrição em letra de lei de limites ao endividamento da Região, ao aumento da dívida pública regional e ao teto máximo de carga fiscal a impor na Região aos contribuintes, como a nível nacional entendemos que estes limites devem ser inscritos em sede de uma revisão constitucional”.

Outra matéria que deve ser tida em conta, na ótica da candidatura liberal, mas que necessita primeiro de “uma discussão muito séria na Região e entre a República e a Região”, prende-se com “as competências do Estado na Região e que tem vindo a ser descuradas por Lisboa”. Isto é, a Iniciativa Liberal “entende que não deve ser a Região a substituir-se ao Estado em responsabilidades como a cadeia de Ponta Delgada ou a
ampliação do Aeroporto da Horta; é preciso que fique acautelado, eventualmente, que o Estado passe a transferir para a Região verbas anuais para que seja a Região a intervir nos edifícios do Estado ou nos meios do Estado que estão em falta, como as esquadras policiais que precisam de obras ou os tribunais que precisam ser intervencionados. Se o Estado transferir as verbas para a Região, localmente melhoram-se estes serviços centrais, sem que os Açores tenham que prescindir das suas verbas próprias para substituir o Estado”.

Existe ainda um outro ponto que Pedro Ferreira entende ter que ser explorado, apesar de já previsto na lei, que são os Projetos de Interesse Comum: “Desde a criação da Lei de Finanças Regionais, em 1999, que estão previstos os Projetos de Interesse Comum. Em mais de duas décadas não foi desenvolvido um único, mas devia. No nosso entender, por exemplo, a instalação da rede de radares meteorológicos nos Açores devia ter sido desenvolvida ao abrigo de um Projeto de Interesse Comum, ou o projeto de substituição do
cabo submarino de fibra ótica, ou até no processo de descontaminação de solos e aquíferos da ilha Terceira. A Região deveria ter tido esta visão. Aliás, este é daqueles casos em que não usufruímos das competências que já temos atribuídas pela República, apesar de passarmos a vida a reclamar mais aprofundamento da Autonomia”, finalizou.

Fonte: Iniciativa Liberal Açores