Na versão preliminar do relatório final da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, a que a agência Lusa teve acesso, uma das conclusões finais é que o desenho dos CAE, em 1996 – pelo Governo do PS liderado por António Guterres – “define taxas de remuneração para as centrais EDP”, que eram estatais e já estavam construídas, “semelhantes aos definidos para o investimento”, que era privado e externo, nas novas centrais térmicas do Pego e da Tapada do Outeiro.
“A opção política pela atribuição à EDP desta renda por 20 anos teve em vista o robustecimento financeiro da empresa e a oferta de garantias de rentabilidade futura que dinamizassem o processo da sua privatização”, pode ler-se na versão preliminar do relatório da comissão, cujo relator é o deputado do BE Jorge Costa.
“Os CMEC, ajuda de Estado atribuída a título de compensação pela cessação dos CAE, visa manter elevados níveis de rentabilidade anteriores, o que não se coaduna com os critérios da Metodologia europeia para autorização de ajudas de Estado”, aponta.
