IRAE fiscaliza cumprimento legal na comercialização dos ovos nos Açores

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A Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE), realizou durante o mês de março em todas as ilhas do arquipélago dos Açores, ações de fiscalização direcionadas aos operadores económicos que, no exercício da sua atividade, comercializam ovos, quer sejam distribuidores, retalhistas ou grossistas. O principal objetivo deste plano operacional foi verificar as condições de comercialização e armazenamento dos ovos, cumprindo com o disposto legal relativo às normas de comercialização, sua rastreabilidade, em que condições existe dispensa da sua marcação, entre outros.

Como resultado das 129 ações inspetivas realizadas em toda a região, foram instaurados cinco processos de contraordenação, sendo as principais infrações constatadas o incumprimento da marcação das embalagens – ovos da categoria A, falta de marcação de preços em todas as peças inteiras, devidamente identificadas por categoria e ou nomenclatura, expostas à venda ao público nos balcões expositores, falta de registo da atividade de fornecimento direto ao consumidor final, ao comércio retalhista que abasteça diretamente o consumidor final ou à restauração e falta de rastreabilidade.

De acordo com o legalmente estipulado, os consumidores devem obter informação relativa ao país de origem do produto, em que condições foram criadas as galinhas e qual a zona de exploração de onde os ovos são originários, através do código que deverá estar impresso nas embalagens e nos respetivos ovos.

Também é obrigatória a indicação da data de durabilidade atribuída aos ovos, não podendo a mesma exceder o prazo de 28 dias relativamente à data de postura. Os ovos só podem estar à venda para o consumidor até ao 21º dia após a data de postura.

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