Tendo em conta o forte crescimento que as atividades de restauração e similares nos empreendimentos turísticos têm vindo a demonstrar nos últimos anos face também ao crescimento exponencial do número de camas disponíveis neste sector de atividade, a IRAE – Inspeção Regional das Atividades Económicas – procedeu em abril a um conjunto de ações de fiscalização junto de operadores económicos da área da restauração em hotéis, empreendimentos turísticos de Alojamento Local, TER (Turismo em Espaço Rural) e TH (Turismo de Habitação) cujo objetivo foi o de fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre preparação, confeção e venda de géneros alimentícios neste sector.
O corpo inspetivo fiscalizou 49 operadores económicos tendo sido instaurados 9 processos de contraordenação onde as principais infrações constatadas foram a inexistência de processos permanentes baseados nos princípios HACCP, a falta de prova de que mantêm e aplicam um processo baseado nestes mesmos princípios, e a manutenção e atualização dos registos associados ao respetivo processo baseado nestes princípios.
Para além disso, a falta de asseio e higiene de algumas instalações onde operam e a falta de prova de que possuem um processo baseado nos princípios de HACCP existente também constituíram infrações de natureza contraordenacional.
A Inspeção Regional das Atividades Económicas tutelada pela Vice-Presidência do Governo, é a autoridade administrativa especializada na fiscalização económica.
