Lex Scripta – “A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça” (Voltaire)

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No passado mês de março, integrando a lista que se propôs à direção da IAIC – Informação, Animação, e Intercâmbio Cultural, Cooperativa de Responsabilidade Limitada, fui eleito vice-presidente, a par com o presente diretor do Tribuna das Ilhas, Dr. João Paulo Cabral Pereira, como presidente da direção daquela. 

Além das responsabilidades inerentes ao cargo assumido, foi-me proposta uma contribuição no jornal, com artigos de opinião, ao qual anuí com consideração e sentido de dever, e que inevitavelmente por ossos de ofício, haverão de ter um um cunho amplamente jurídico, considerando a minha profissão como advogado. Haverei de abordar temáticas da atualidade, em concreto quanto a questões do nosso tribunal e serviços com ele relacionado, com a pertinência que as mesmas acarretam na comunidade. Assim como a clarificação dos tramites processuais inerentes ao exercício de direitos, no âmbito de uma ou outra situação mais específica.
Como a sensível e incontornável questão da morosidade dos procedimentos e processos judiciais, cuja a crescente informalização e desjudicialização, tem provocado uma ostensiva demanda pela utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, em instâncias extrajudiciais, de cariz contratual, como é a Arbitragem e os Julgados de Paz, inflama sistematicamente os meios de comunicação social, mercê da desresponsabilização do Estado na Administração da Justiça. Quais as suas consequências? Sinais do tempo? Ou porém a consciente tentativa de privatizar um sector de intervenção que, apesar de nem sempre ter sido do exclusivo domínio do Estado, surge em muitos casos como uma imposição, não atribuindo a obrigatoriedade de presença de advogado, e orientada por técnicos sem formação jurídica, eventualmente fragilizando quem nessas situações se encontra.
E os aspetos mais pragmáticos das relações estabelecidas entre a administração pública e o cidadão, sujeito de direito.
Neste contexto, apurou-se recentemente que a Instância Local da Horta do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores tem aproximadamente uma pendência de 25.000 processos. Segundo os últimos dados, verificou-se uma diminuição dos mesmos. Resta no entanto refletir, profusamente, quanto às efetivas razões do seu decréscimo, porquanto resultado do trabalho dos operadores judiciários, ou simplesmente do distanciamento do cidadão da justiça e dos tribunais, por dispendiosa e serôdia. Certamente a ausência de juíz não abona a este número. Facto notório foi, sem dúvida, o declínio dos funcionários judiciais, essenciais na logística processual, e no entanto subjugados a condições de trabalho, em muitos casos, lastimáveis.
Ora, da mesma forma, terei a oportunidade de com maior destaque, referir as condições da cadeia de apoio da Horta e a sua importância no desenvolvimento económico da ilha.
Em súmula, haverei de expressar as considerações que julgo serem da relevância “Erga omnes”, na perspetiva de quem procura justiça.
Sendo Faialense e Açoriano, e tendo esta terra como a minha casa, procuro em quem nos governa, a sua declarada exaltação. E naqueles que nos representam, a contínua exortação das valências no exercício pleno dos nossos direitos elementares. g

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