Memorando de Entendimento entre Governo Regional e Governo da República volta à baila

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A tarde de ontem nos trabalhos parlamentares que decorrem esta semana na Horta ficou marcada pelo regresso ao debate do Memorando de Atendimento assinado entre o Governo da República e o Governo Regional em Agosto passado, motivado por um projeto de resolução do PCP, que visava, precisamente, rejeitar o Memorando. Esta discussão já tinha sido motivada no plenário de setembro, ainda na anterior legislatura, trazida a debate então pela bancada do PS.

Aníbal Pires entende que o Memorando “aliena” a autonomia regional, ao mesmo tempo que prejudica os açorianos, além de que representa uma invasão nas competências do parlamento regional. O deputado do PCP não se conforma com o facto do Memorando impor a necessidade do Plano e do Orçamento da Região serem apresentados ao Ministério das Finanças antes de serem entregues na Assembleia Regional. Para Pires, este ponto específico do documento é “a marca real da perda do pilar mais relevante da autonomia”. “Deixamos de poder dispor livremente das nossas receitas”, criticou, considerando que a Assembleia Regional fica transformada num mero “conselho de gestão”. O deputado apontou o dedo ao Governo Regional, que entende ser o principal beneficiário do aumento da austeridade na Região: “entregaram a Autonomia de mão beijada a troco de uns tostões”, disse.

Em resposta, o vice-presidente do Governo Regional garantiu que o Memorando não impõe qualquer visto prévio da República ao Plano e ao Orçamento da Região. Sérgio Ávila acrescentou que a Região também não é obrigada a limitar os complementos aos apoios sociais, referindo como prova desse facto o aumento do complemento regional de pensão e a manutenção dos restantes complementos em 2013.

O tutelar das finanças açorianas garantiu também que este acordo assinado entre Região e República não tem qualquer relação com a diminuição do diferencial fiscal nos Açores, referindo que a prova disso é o facto do Plano e do Orçamento para 2013 manterem o diferencial fiscal em vigor, de 30%.

A este respeito, a oposição acusou Sérgio Ávila de demagogia, com Aníbal Pires a lembrar que a Lei das Finanças Regionais, que determina o diferencial fiscal, ainda está em análise na Assembleia da República, sendo que tudo indica que deverá ser aprovada pela maioria, apesar dos votos contra dos deputados açorianos e madeirenses do PSD e do CDS.

Também António Marinho, do PSD, acusou Sérgio Ávila de tapar o sol com a peneira: “o Governo Regional cumpriu ou não o número 5 do memorando, que exige que faça apresentação prévia dos documentos ao Governo da República?”, perguntou, com o vice-presidente a nunca responder diretamente a esta questão.

Também Zuraida Soares teceu duras críticas ao Memorando. Para a bloquista, ou o Governo Regional concorda com as medidas de austeridade impostas pela República ou então está obrigado pelo Memorando a não executar medidas próprias para a minimizar.

Por sua vez, Nuno Melo Alves, do CDS, frisou que a assinatura do Memorando contradiz o diagnóstico que o Executivo faz da situação da Região: “se o memorando foi assinado foi porque não está tudo bem”, disse.

Paulo Estevão centrou-se também ele na necessidade, imposta no Memorando, dos documentos previsionais da Região serem apresentados ao ministro das Finanças antes de chegarem à Assembleia Regional. Para o monárquico essa imposição  “vai contra o parlamentarismo”.

O debate acabou por transformar-se numa réplica da discussão que em setembro passado já havia trazido este assunto ao parlamento regional. A iniciativa do PCP contou com o apoio de toda a restante oposição, tendo sido chumbada com os votos contra da maioria socialista.

 

 

 

 

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