Mercado da Graça: IL propõe criação de Comissão Municipal de Inquérito a todo o processo das obras

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Alexandra Cunha IL

Iniciativa Liberal/ Açores

A Deputada do Iniciativa Liberal na Assembleia Municipal de Ponta Delgada, Alexandra
Cunha, entregou, esta sexta-feira, à Presidente da Mesa da Assembleia Municipal uma
proposta de constituição de uma Comissão Municipal de Inquérito ao processo relativo
às obras de requalificação do Mercado da Graça.

Visando o cabal esclarecimento de toda a polémica em torno da decisão comunicada,
esta semana, pelo executivo camarário de maioria social-democrata, de suspensão das
obras, por alegada falta de projeto de combate a incêndios, Alexandra Cunha critica “a
dramática tentativa de desresponsabilização, inadmissível e inaceitável”, do atual
Presidente do Município.

Evocando a legislação aplicável que define que “compete à assembleia municipal
apreciar e fiscalizar as competências de funcionamento das autarquias locais”, assim
como “deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho
para o estudo de matérias relacionadas com as atribuições do município” e que
determina que os eleitos locais estão vinculados “ao cumprimento de princípios em
matéria de legalidade, direitos dos cidadãos, escrupuloso cumprimento das normas
legais e regulamentares, relativas à defesa do interesse e direitos dos cidadãos, bem
como atuar com justiça e imparcialidade em matéria de prossecução do interesse
público na salvaguarda e defesa dos interesses do Estado e da respetiva autarquia”, os
liberais entendem que uma Comissão Municipal de Inquérito é a solução para se
perceber toda a controvérsia.

Alexandra Cunha diz que “todo o processo relativo às obras de requalificação do
Mercado da Graça está envolto em dúvidas que se adensaram agora com a
determinação da Câmara Municipal de Ponta Delgada em suspender as obras,
alegadamente ‘por motivos de segurança’, devido à inexplicável inexistência de
projeto contra incêndios. Todo o projeto das obras do Mercado da Graça é da única e
exclusiva responsabilidade de executivos municipais de maioria social-democrata”,
lembra.

“A suspensão das obras foi, segundo comunicado da Câmara Municipal, uma
imposição do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores por,
supostamente, ter sido notificada a Autarquia da ausência do projeto de segurança
contra incêndios. Ora, o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores já
fez, publicamente saber, que, afinal, existe projeto de segurança contra incêndios para
a obra de requalificação do Mercado da Graça, ao contrário do que o Município
afirmou, esclarecendo ainda que o teor da notificação que efetuou ao Município se
prendeu, apenas, com a falta de resposta da Câmara Municipal à necessidade de
proceder a alterações às “condicionantes técnicas” detetadas no projeto, algo que foi solicitado a 28 de janeiro de 2022, mas que, até ao momento, não aconteceu”, aponta a eleita liberal no preâmbulo da proposta já submetida para votação.

“As explicações do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
contradizem, de forma cabal e inequívoca, as declarações emitidas pelo Presidente da
Câmara Municipal de Ponta Delgada”, pelo que o esclarecimento cabal de toda a
situação se impõe, ademais, frisa a parlamentar municipal, “considerando a
teatralização do Presidente do Município no comunicado que subscreveu e emitiu para
tentar justificar os motivos da suspensão das obras, ao se manifestar ‘surpreendido e
triste pelo facto de um projeto tão importante como é o de segurança contra incêndios
ter sido descurado em detrimento de uma incompreensível urgência colocada na
decisão da execução destas obras pelo anterior executivo camarário’, numa dramática
tentativa de desresponsabilização, inadmissível e inaceitável”.

Alexandra Cunha salienta que “a Proteção Civil açoriana só voltou a notificar a
Autarquia, na sequência de uma vistoria à execução do projeto tendo detetado que as
condicionantes técnicas já indicadas em janeiro não se encontravam sanadas, daí ter
emitido parecer negativo e recomendado à Autarquia de Ponta Delgada a suspensão
das obras”, sublinhando que, “em janeiro de 2022, já estava no pleno das suas funções
o atual Presidente da Câmara Municipal que vem agora tentar atirar responsabilidades
para o anterior executivo camarário, também ele do PSD”.

Nestes termos, e subsistindo todas as dúvidas relativas ao processo, a Deputada da
Iniciativa Liberal na Assembleia Municipal de Ponta Delgada propõe que “ao abrigo das
disposições previstas na legislação aplicável e no artigo 70.º do Regimento da
Assembleia Municipal de Ponta Delgada”, seja “criada a Comissão Municipal de
Inquérito ao processo relativo às obras de requalificação do Mercado da Graça, em
Ponta Delgada”, sendo as competências, a composição da comissão e o funcionamento
da comissão proposta definidos ao abrigos dos artigos 70.º, 71.º, 72.º e 73.º do
Regimento da Assembleia Municipal, e definindo que “os quesitos a analisar e os
inquéritos a promover” sejam “determinados no âmbito da primeira reunião, após a
constituição da mesma”.