Motoristas: SNMMP vai impugnar serviços mínimos e entregar queixa no Tribunal dos Direitos do Homem

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O Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) vai impugnar os serviços mínimos decretados pelo Governo e vai apresentar queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, disse hoje à Lusa o advogado Pedro Pardal Henriques.

O representante do SNMMP adiantou que, além da impugnação do decreto dos serviços mínimos, que vai ser entregue ainda hoje no Tribunal Administrativo, o sindicato vai também apresentar uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, por considerar que “o que o Governo fez é um atentado aos trabalhadores”.
Pedro Pardal Henriques esclareceu também que apela a todos os motoristas para que recusem realizar trabalho suplementar no próximo fim de semana.
“Tendo em conta que o limite anual são 200 horas e estes trabalhadores já têm mais de 400, não têm que realizar trabalho suplementar”, defendeu Pardal Henriques.
O representante do sindicato afirmou ainda que as empresas, nomeadamente “a Transportes Paulo Duarte”, que assume a direção nacional da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram), “numa tentativa de pressionar” os motoristas, “escalou todos os trabalhadores para trabalho suplementar no sábado e no domingo”.
No sábado realiza-se um plenário do SNMMP, em Aveiras de Cima, no qual, segundo Pardal Henriques, “vão ser discutidos assuntos importantes do mundo laboral”.

Relativamente à adesão do Movimento Coletes Amarelos de Portugal à greve dos motoristas, noticiada hoje pelo Correio da Manhã, o advogado do SNMMP foi perentório: “Temo-nos demarcado veementemente de qualquer iniciativa que não seja do mundo laboral”, afirmou.
O Governo decretou na quarta-feira serviços mínimos entre 50% e 100% para a greve dos motoristas de mercadorias que se inicia no dia 12 por tempo indeterminado. Os serviços mínimos serão de 100% para abastecimento destinado à REPA – Rede de Emergência de Postos de Abastecimento, portos, aeroportos e aeródromos que sirvam de base a serviços prioritários.
O Governo decretou ainda serviços mínimos de 100% para abastecimento de combustíveis para instalações militares, serviços de proteção civil, bombeiros e forças de segurança.
Também para transporte e abastecimento de combustíveis, matérias perigosas, medicamentos e todos os bens essenciais destinados ao funcionamento dos hospitais e centros de saúde, entre outras unidades de saúde, o executivo decretou serviços mínimos de 100%.
Já para o abastecimento de combustíveis destinados a abastecimento dos transportes públicos foram decretados serviços mínimos de 75%, assim como bens essenciais destinados ao funcionamento dos serviços prisionais, lares e centros de acolhimento.
Também para o transporte de bens alimentares e de primeira necessidade e alimentação para animais em explorações foram definidos serviços mínimos de 75%.
Já nos postos de abastecimento para clientes finais, ou seja, para a generalidade dos consumidores, os serviços mínimos foram fixados em 50%.
O Governo fixou os serviços mínimos para a greve depois das propostas dos sindicatos e da associação patronal Antram terem divergido entre os 25% e os 70%, bem como sobre se incluíam trabalho suplementar e operações de cargas e descargas.
Também na quarta-feira, o Governo decretou, preventivamente, estado de emergência energética, no âmbito do pré-aviso de greve, permitindo a constituição da REPA, com 54 postos prioritários e 320 postos de acesso público.
A greve foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), que acusam a Antram de não querer cumprir o acordo assinado em maio, que prevê uma progressão salarial.

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