Nuno Barata quer saber como é que o Governo está a ponderar alterar a legislação

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Iniciativa Liberal Açores

O Deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento Açoriano, Nuno Barata, solicitou, esta sexta-feira, ao Governo Regional, esclarecimentos relativos aos pagamentos dos apoios da palavra “Açores” aos clubes e atletas desportivos, apontando discriminações vigentes e lacunas preocupantes, como é o caso da não identificação da Liga 3 de futebol no enquadramento legal em vigor.
“Os critérios definidos para efeitos de atribuição dos apoios concedidos aos clubes e atletas
açorianos pela sua participação em provas de reconhecido interesse promocional da Região devem ter em conta os regulamentos dos quadros competitivos”, diz Nuno Barata, frisando que a Região, no caso concreto do futebol, ainda não alterou a regulamentação de forma a prever apoios aos clubes que participem na Liga 3.
“Na modalidade de futebol e nas provas organizadas pela Federação Portuguesa de Futebol, em concreto, foram introduzidas alterações nos quadros competitivos nacionais, com efeitos a partir da época desportiva 2021/2022, com a criação de um novo patamar competitivo, a denominada Liga 3. O Grupo Desportivo das Fontinhas alcançou, na pretérita época, por mérito desportivo próprio, classificação histórica no patamar no clube que lhe permitirá ser a primeira equipa da Região a participar neste escalão competitivo”, lembra o parlamentar liberal, acentuando que, no entanto, o Governo Regional nunca procedeu “à adaptação da regulamentação regional relativa aos apoios a atribuir às equipas e atletas açorianos ao abrigo da promoção turística dos Açores”.
Lembrando que já no início deste ano tal situação originou um processo em tribunal que “criou às direções das coletividades entraves e dificuldades financeiras que as obrigaram a recorrer a empréstimos bancários, alguns dos quais avalizados pelo Governo Regional”, Barata salienta que, “para além de não existir enquadramento regulamentar vigente para garantir apoio ao Grupo Desportivo das Fontinhas na próxima época desportiva, o que já está a criar problemas na organização da nova temporada”, existem outras “críticas recentes, publicamente apresentadas, pelo Clube Desportivo “Os Marienses” (Segunda Divisão Nacional de Andebol), pela discriminação imposta pela regulamentação desadequada que se mantém em vigor, quanto às verbas a atribuir
aos clubes que sobem de divisão e que não recebem o mesmo apoio que outros emblemas que já estejam a disputar aquele patamar competitivo”.
Ora, prossegue o Deputado da IL/Açores, “ao longo dos anos, têm-se repetido os casos, denúncias e problemas relativamente à atribuição do popularmente designado apoio da palavra ‘Açores’”, tendo sido, recentemente, “veiculado pela comunicação social uma pretensa intenção do Governo Regional em rever a legislação de suporte, aliás, como já havia sido recomendado pela Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal, no âmbito do Projeto de Resolução n.º 97/XII”.
Assim, os liberais requerem, “com caráter de urgência”, os seguintes esclarecimentos: “Que alterações, devidamente justificadas e discriminadas, está o Governo Regional a proceder à legislação regional que suporta os apoios atribuídos ao abrigo das políticas de promoção turística da Região?” e se “Vai manter o Governo dos Açores a base da legislação existente e apenas incluir a regra de apoio ao clube que disputará a ‘Liga 3’ ou se será feita uma alteração substancial da legislação, tendo em vista evitar a repetição de problemas do passado e das discriminações que ainda hoje são reclamadas pelos clubes?”.
Nuno Barata vai mais longe e questiona o executivo de coligação sobre se “pondera rever o
sistema de apoio público ao movimento associativo desportivo das diferentes ilhas, previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, de modo a evitar esta duplicação de apoios (uns atribuídos pelo Desporto e outros concedidos pelo Turismo)?”.
Aproveitando a temática, o Deputado da IL quer ainda saber “relativamente ao problema
verificado no início deste ano e já sendo conhecida a decisão judicial, se está o Governo Regional em condições de garantir que já pagou os 2,218 milhões de euros previstos na Resolução do Conselho do Governo n.º 252/2021, de 5 de novembro, aos 13 clubes e ao campeão regional de ralis, no total de 8 modalidades desportivas?”, solicitando “cronograma dos pagamentos Açefetuados, discriminados por montante e entidade apoiada”.