O outro Governo que não cumpre a lei

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No ano passado escrevi um artigo neste jornal onde criticava o anterior governo regional do PS pelo incumprimento da legislação relativa ao programa de incentivos ao Competir+. Passado quase um ano e com outro governo regional, estámos exatamente no mesmo ponto em que estavamos, mas com agravantes. Se não vejamos:
A mais recente alteração ao programa de subsídios públicos às empresas – Competir+ – foi uma proposta do Bloco de Esquerda, tendo sido aprovada por maioria na ALRAA. Esta alteração visa contribuir para o combate à precariedade nas empresas apoiadas por dinheiros públicos, nomeadamente garantindo uma proporção mínima de contratos sem termo nos postos de trabalho criados. É uma pequena mas importante exigência para que o dinheiro público seja utilizado para criar mais emprego estável.

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