Países da UE só podem exigir remoção de conteúdos do Facebook mediante ordens judiciais

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A Comissão Europeia esclareceu hoje, após o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ter dado permissão para que um Estado-membro obrigue a rede social Facebook a apagar comentários difamatórios, que isso só poderá acontecer “mediante ordens judicias”.“A Comissão toma nota da decisão do TJUE relativa à permissão dada às plataformas tecnológicas para removerem conteúdos difamatórios das suas bases de dados mediante ordens judiciais”, declarou a porta-voz do executivo comunitário para a economia digital, Nathalie Vandystadt.

Porém, insistiu a responsável, “isto está limitado a decisões judiciais e não abrange outras solicitações feitas por utilizadores alegando que determinados conteúdos são ilegais”.

Segundo a decisão hoje publicada pelo TJUE, “o Direito da União não se opõe a que seja ordenado a um fornecedor de armazenamento como o Facebook que suprima comentários idênticos e, sob determinadas condições, semelhantes a um comentário anteriormente declarado ilegal”.

Acresce que “o Direito da União também não se opõe a que essa medida inibitória produza efeitos à escala mundial, no âmbito do direito internacional relevante que cabe aos Estados-membros ter em conta”, segundo o acórdão, a que a agência Lusa teve acesso.

O caso em causa diz respeito a uma deputada austríaca que viu a sua imagem difamada numa publicação feita no Facebook e foi remetido ao TJUE pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da Áustria) em março do ano passado.

Eva Glawischnig-Piesczek foi deputada no parlamento austríaco entre 2008 e 2017 pelos ‘Verdes’ (die Grünen) e, durante esse período, instaurou uma ação contra o Facebook Irlanda nos órgãos jurisdicionais austríacos pedindo que a plataforma apagasse uma publicação feita por um utilizador na sua página pessoal.

Nessa publicação, que é pública e ainda está disponível, o utilizador partilhou um resumo de um artigo publicado na revista austríaca ‘online’ oe24TV, cujo título era “Os Verdes: a favor da manutenção de um rendimento mínimo para os refugiados”.

O utilizador partilhou, também, uma fotografia da deputada e teceu comentários que os órgãos jurisdicionais austríacos declararam serem “suscetíveis de ofender a honra” de Eva Glawischnig-Piesczek.

Por isso, o Supremo Tribunal austríaco pediu ao TJUE que analisasse o caso no âmbito da diretiva europeia sobre comércio eletrónico.

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