POSEI – Governo dos Açores solicita ao Governo da República que intensifique diligências junto das instâncias europeias para o reforço do orçamento

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Governo dos Açores solicita ao Governo da República que intensifique as diligências junto das instâncias europeias para o reforço do orçamento do POSEI

O Secretário Regional da Agricultura e Florestas solicitou à Ministra da Agricultura que intensifique as diligências junto das instâncias europeias para que ocorra o reforço do orçamento do POSEI, no âmbito da próxima Política Agrícola Comum (PAC) 2021 – 2027, uma preocupação agora agravada face ao recente acordo do Conselho e do Parlamento Europeu relativo ao Regulamento de Transição da PAC.

“No mencionado acordo não ficou expresso que a dotação orçamental do programa POSEI não deverá ser reduzida e que, preferencialmente, deverá ser reforçada, o que, para nós, é motivo de grande apreensão”, refere a missiva enviado à Ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque.

O governante açoriano salientou que esta apreensão do Governo dos Açores é agravada pelo facto de ser entendimento do Conselho Europeu que o POSEI deverá ter, no futuro Quadro Financeiro Plurianual, os valores e abordagens que ficarem plasmados neste Regulamento de Transição.

João Ponte recordou que, apesar das várias manifestações de diversas entidades comunitárias no sentido da não redução da dotação do POSEI, a verdade é que formalmente mantém-se a proposta inicial da Comissão Europeia de reduzir em 3,9% a dotação orçamental a afetar ao programa POSEI.

Além das declarações do antigo Comissário Europeu da Agricultura, Phil Hogan, na sua visita aos Açores, em junho de 2018, de que não haveria redução nas verbas do POSEI na próxima PAC, bem como do relatório aprovado pela Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu, de 1 de abril de 2019, ou ainda da declaração que o mesmo órgão adotou a 30 de junho sobre o Regulamento de Transição da PAC e o Quadro Financeiro Plurianual, nada está garantido.

Para o Secretário Regional da Agricultura e Florestas, face às perspetivas de poder ser alcançado ainda este mês de julho um acordo quanto ao Quadro Financeiro Plurianual para os próximos sete anos, é urgente intensificar as diligências do Governo português junto das instâncias comunitárias, particularmente do Conselho Europeu, no sentido de “sensibilizar para a necessidade imperativa de não ser reduzida a dotação orçamental do POSEI e pugnar por um reforço, nos mesmos termos daquele que se verificará no nosso país para os pagamentos diretos no âmbito do 1.º Pilar, isto é, um aumento de 4,8%”.

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