PPM na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresentou queixa na CNE

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(A Representação Parlamentar do PPM na Assembleia Legislativa
da Região Autónoma dos Açores informa que apresentou hoje
queixa na CNE, por considerar que o Governo Regional violou
ostensivamente as normas referentes à proibição de publicidade
institucional e os deveres de neutralidade e imparcialidade a que
as entidades públicas se encontram sujeitas em períodos
eleitorais)
O Governo Regional da Região Autónoma dos Açores iniciou, no
passado dia 25 de março de 2019, uma visita estatutária à ilha do Corvo,
acompanhado por diversos órgãos de comunicação institucionais. A visita
do Governo Regional viola claramente, e de forma absolutamente
escandalosa, os deveres de neutralidade e imparcialidade a que as
entidades públicas se encontram sujeitas.
A visita mais não é que uma sucessão de comícios do Governo
Regional, utilizando meios públicos, que visa apoiar o esforço eleitoral do
partido governamental que governa, de forma ininterrupta, a Região
Autónoma dos Açores desde 1996. Este tipo de atos e o conjunto de
meios públicos que o Governo Regional utiliza descaradamente como
publicidade institucional, impede que exista alternância política na nossa
Região, eternizando no poder o partido governamental.
Foram distribuídos, de forma abundante, convites para grande parte
da população e proferidos discursos de inauguração ao melhor estilo
norte-coreano. Veja-se este trecho do discurso que o Presidente do
Governo Regional realizou ontem, no âmbito da inauguração da obra de
prolongamento do molhe cais e alargamento da plataforma do Porto da
Casa: “Para além deste investimento de mais de 10 milhões de
euros aqui, para além de mais de 2 milhões de euros de
investimento no aeródromo, para além de investimentos nas áreas
da saúde, da rede viária, do apoio social, da educação, do
desporto, de um conjunto tão e tão variado de áreas em que tem
sido realizado investimento aqui na ilha do Corvo”. Este trecho do
discurso de inauguração foi retirado de uma notícia de cerca de 6 minutos
que a RTP/Açores realizou a propósito desta visita, que mereceu, claro está, honras de abertura do telejornal da RTP/Açores.

Nem o Arco do Triunfo de Trajano é tão autocomplacente. É
evidente que a visita e os atos de propaganda do Governo Regional não
têm qualquer urgência pública, a não ser a eleitoral. Trata-se de uma
grotesca violação da lei e uma utilização partidária de meios públicos.
Nestas condições, a Representação Parlamentar do PPM na
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores fez questão de
não participar em qualquer dos atos praticado no âmbito da deslocação-
comício que o Governo Regional está a realizar ao Grupo Ocidental.
A Representação Parlamentar do PPM na Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores informa ainda que apresentou, hoje mesmo,
queixa na CNE, por considerar que o Governo Regional violou
ostensivamente, no âmbito da visita que está a realizar à ilha do Corvo, as
normas referentes à proibição de publicidade institucional e os deveres de
neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram
sujeitas em períodos eleitorais.

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