PPM quer Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as mortes do “Lar do Nordeste”

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Após visita à Santa Casa da Misericórdia do Nordeste, o PPM
reafirma ser necessário haver o apuramento de responsabilidades
acerca das mortes ocorridas, no âmbito da pandemia COVID-19, no
“Lar do Nordeste”.
Apesar das doze (12) mortes, o PPM está certo de que nada
poderia fazer a Misericórdia para evitar a situação. Realça que houve
excesso de confiança por parte da autoridade de saúde, pelo não
cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde. O PPM
avança, ainda, que não foi acolhido o pedido e chamada de atenção
do Presidente da URMA – União Regional das Misericórdias dos
Açores, dirigido à autoridade de saúde assim como à Secretária
Regional da Saúde e à Secretária Regional da Solidariedade Social,
para que não houvesse doentes provenientes do exterior do lar, sem
resultados de testes negativos e sem a devida quarentena feita.
O ignorar das orientações técnicas emitidas pela Direção-Geral
da Saúde, e o ignorar o apelo do Dr. Bento Barcelos da URMA, feito
em tempo oportuno, esteve na origem da infeção que vitimou 12
pessoas.
O PPM acha que não basta um pedido de desculpas, terá de
haver uma responsabilização dos intervenientes no processo. A culpa
não pode morrer solteira!
Da justiça o que é da justiça e aos políticos o que é dos
políticos! Assentes em que a justiça é a consciência de todos, e
imparcial entre os interesses. E, que uma Comissão Parlamentar de
Inquérito é um instrumento na defesa dos interesses do povo.
O PPM frisa, ainda, que é imoral a diferença salarial entre
enfermeiros que iniciam a carreira numa Instituição Particular de
Solidariedade Social – IPSS, e os que entram para a função pública que recebem € 1.205,00, recebendo os das IPSS € 833,00. Criando,
assim, enfermeiros de primeira e enfermeiros de segunda.
Esta diferença salarial faz com que os enfermeiros que tenham
oportunidade de optar pela mudança para a função pública o façam
(o que é compreensível!), criando de tempos em tempos uma
rotatividade nos lares, o que logicamente faz diminuir a qualidade dos
cuidados prestados.
O PPM condena que estas instituições não façam a
requalificação desta carreira fundamental para a prestação de
cuidados, por falta de financiamento que o permita.
Condena, ainda, que o auxiliar de apoio ao idoso esteja em
grande parte inserido em programas de empregabilidade e
ocupacionais, criando assim empregabilidade precária e instabilidade
técnica/laboral, causando necessariamente uma diminuição de
qualidade na prestação de cuidados.
O PPM, em termos de dignificação da pessoa idosa, propõe-se a
promover a multidisciplinaridade das equipas responsáveis pela
assistência e cuidados nos lares, nomeadamente a integração de
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nestas equipas.
Trata-se de um direito da pessoa idosa e de um dever de cada
um de nós, dever esse que o PPM assume como um eixo estruturante
das políticas de justiça social.
O PPM quer, como quer para as listas de espera de cirurgia,
mais transparência nas listas de entrada dos utentes em lares de
idosos, e defende que, apesar dos critérios de cada instituição, as
vagas comparticipadas pelo governo tenham critérios comuns e
transversais, justos, transparentes e equitativos, em todas as
instituições, e que a lista seja de consulta pública por instituição.
O PPM defende, ainda, mais transparência e uniformização dos
lares no que se refere à comparticipação pelos utentes. O PPM defende que se crie dentro das Misericórdias um
organismo de controle, para haver transparência sobre as doações
efetuadas por estes utentes e/ou familiares às Misericórdias.

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