Proposta de Regime Jurídico – Promover o bem-estar dos cuidadores informais é a prioridade do Governo dos Açores

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A proposta de Regime Jurídico apresentada pelo Governo pretende apoiar a missão de cuidar e promover o bem-estar dos cuidadores informais, garantiu Andreia Cardoso.

O diploma de Apoio ao Cuidador Informal já foi remetido à Assembleia Legislativa para apreciação.

A proposta de Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal, que será agora analisada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores- ALRRA, foi apresentada na semana passada pela Secretária Regional da Solidariedade Social em Ponta Delgada.

De acordo com Andreia Cardoso, as medidas apresentadas visam “propiciar as condições necessárias no apoio à missão de cuidar, assim como a promoção do bem-estar dos cuidadores, designadamente no que respeita a uma melhor conciliação da vida familiar e da vida pessoal”, avançou.

Segundo o Gabinete de Apoio à Comunicação Social – GaCS, “este regime compreende um conjunto de apoios destinados a todos aqueles que, nos Açores, têm a seu cargo pessoas com dependência, no sentido de assegurar um conjunto de direitos que permitam aliviar o impacto que esta situação tem nas suas vidas.

Neste contexto a governante adiantou que “o diploma prevê medidas ao nível da formação e informação relevantes para o ato de cuidar, o apoio psicológico ao cuidador ou a participação em grupos de autoajuda, medidas estas que visam melhorar o seu bem-estar e prevenir a exaustão, situação que se verifica com muita frequência”, reforçou.

A proposta prevê também, apoios destinados a substituir o cuidador, quer por períodos de tempo mais curtos, durante o dia, através de um sistema de folgas, quer em períodos mais longos, até ao limite de 90 dias por ano, por via da integração temporária da pessoa cuidada numa estrutura residencial para idosos ou na rede de cuidados continuados integrados e incluiu “apoio para realização de pequenas obras nas habitações, por exemplo, a construção de uma rampa, a troca de uma banheira por uma base de duche ou o alargamento de portas para permitir a circulação de cadeiras de rodas”.

Andreia Cardoso entende que, “este tipo de intervenção permite tornar a casa um espaço mais seguro e facilita, também por esta via, o ato de cuidar”, acrescentou.

A proposta contempla ainda um apoio financeiro, num valor a definir, tendo em conta, entre outros aspetos, a condição socioeconómica do cuidador e da pessoa cuidada, o nível de dependência e de cuidados necessários e ainda da aceitação de uma formação básica destinada a cuidadores informais.

O Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal prevê também a criação de um “cartão de cuidador”, que dará acesso a atendimento prioritário nos serviços públicos regionais.

Com a criação deste regime jurídico, o Governo dos Açores está a cumprir com o seu objetivo de promoção das respostas de proximidade dirigidas à população idosa e dependente e da valorização do cuidador informal.

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