Proposta do governo para a Administração Pública pode não ser compromisso sério

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A deputada do PSD/Açores Catarina Chamacame Furtado disse hoje “temer que a proposta do governo para o programa de eficiência energética na Administração Pública não seja um compromisso sério”, uma vez que revela “a falta de capacidade e humildade [do PS] para acolher as sugestões de melhoria que lhe foram entregues de bandeja pelo bom aluno [o PSD] que estudou a matéria”, afirmou.

A social democrata falava durante a reapreciação do Decreto Legislativo Regional que adapta aquele programa à Região, sobre o qual disse haver condições “para novo incumprimento legal em matéria de eficiência energética na Administração Pública”.

Segundo Catarina Chamacame Furtado, “não surpreende o veto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, que incidiu sobre um ponto para o qual o PSD/Açores chamou a devida atenção, aquando da discussão do diploma em sessão plenária”, lembrou.

Basicamente, “o PSD/Açores questionou a falta de referência ao âmbito regional das entidades e organismos abrangidos” e, uma vez que se abrangia a universidade dos Açores, questionou também, como seriam “acautelados os princípios da autonomia universitária e a demais legislação em vigor sobre o sistema de ensino superior”, explicou.

“Teria bastado ao PS, que não fez o trabalho de casa, nem soube adaptar o que já existe, ouvir o PSD/Açores, mas nem isso fez”, criticou.

A deputada do PSD reforçou que “é necessário corrigir o desajustamento existente entre o diploma e o Relatório Energético Anual da Região, uma vez que o Relatório não inclui todos os serviços e organismos da administração pública regional, as empresas públicas regionais, as fundações públicas regionais e as associações públicas ou privadas regionais com capital maioritariamente público”.

“Não basta pregar a importância da Eficiência Energética para a prossecução dos objetivos e compromissos da Região para a descarbonização da economia, como se tem feito”, afirmou Catarina Chamacame Furtado, para quem o setor público “deve desempenhar um papel exemplar na implementação de medidas com esses fins”.

“Também em falta no diploma, estão as normas transitórias referentes, por exemplo, à plataforma eletrónica ou o regime sancionatório para as entidades abrangidas pelo ECO.AP”, disse.

A deputada criticou igualmente “o amadorismo do Relatório dos Consumos Energéticos nos edifícios públicos da Região, cujo conteúdo dá uma nota evidente da subvalorização crónica de que enferma a eficiência energética nos Açores”.

Catarina Chamacame Furtado disse ainda que o PSD/Açores “vai continuar a defender as questões da eficiência energética, por considerar que são fundamentais na agenda obrigatória para a sustentabilidade, seja ao nível do combate às alterações climáticas, seja ao nível da suficiência energética”, concluiu.

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