PS/Açores apresenta proposta para melhorar Regime da Cessação da Atividade Agrícola na Região

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“Após uma análise mais detalhada à Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 56/XI – ‘Regime Jurídico da Cessação da Atividade Agrícola na Região Autónoma dos Açores’, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera justo e importante introduzir algumas alterações que irão contribuir para o melhoramento da mesma”, declarou António Toste Parreira, deputado do GPPS/A.

“Com as alterações agora propostas procura-se incentivar ainda mais o rejuvenescimento do setor agrícola, o redimensionamento e o emparcelamento das explorações, bem como a diversificação da atividade agrícola na Região, promovendo a modernização da agricultura e, consequentemente, a sustentabilidade do setor, como um dos pilares principais e fundamentais da economia dos Açores”, explicou o deputado socialista.

“O GPPS/A considera fundamental a criação de medidas públicas de apoio aos que perderam a capacidade competitiva e cuja idade já não lhes permita mudar de atividade profissional, dando-lhes uma forma digna de terminar a sua atividade, uma vez que ainda não atingiram a idade legal para a reforma”, frisou António Toste Parreira.

Para o deputado do Partido Socialista, “a proposta vai de encontro às pretensões das organizações de produtores, e o contributo do GPPS/A para o seu melhoramento espelha o esforço que o Governo Regional dos Açores tem dedicado ao setor agrícola”.

No parecer do deputado socialista, e a título de exemplo, “a alteração proposta ao n.º 1 do Artigo 10.º é justa e muito importante para o GPPS, na medida em que se indexa o valor a atribuir à RMG (Retribuição mínima mensal garantida na Região – Ordenado Mínimo) para o cedente individual, acrescido de 8,5% para o cedente com cônjuge a cargo”, e adianta que “com esta alteração aumenta-se o valor da pensão mensal a receber pelo produtor cedente em cerca de 6%, o que, comparativamente ao Diploma atual se traduz num aumento na ordem dos 21%, permitindo-se também, sempre que haja lugar a um aumento do RMG, que o Agricultor tenha direito a esse aumento na sua pensão”.

“As alterações agora propostas incluem, igualmente, a criação de melhores condições para o ‘Emparcelamento’, o que contribuirá para a redução de custos nas Explorações Agrícolas”, realçou ainda António Toste Parreira.

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