A proposta de alteração ao regime jurídico de atribuição do Complemento Regional de Pensão apresentada pelo Governo dos Açores, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa e vai beneficiar diretamente 1.244 idosos açorianos.
Durante a discussão em plenário, Piedade Lalanda, secretária regional da solidariedade social, referiu-se a esta iniciativa como uma medida que vem “repor um direito que assistia aos idosos”.
Alteração aprovada visa salvaguardar os pensionistas com rendimentos entre 595 e 675 euros, que, este ano, passaram a ter taxados em sede de IRS.
O diploma estabelece ainda o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar.
