SDPA APRESENTA DENÚNCIA À COMISSÃO EUROPEIA – INOBSERVÂNCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO – (DIRETIVA 1999/70/CE DO CONSELHO, DE 28 DE JUNHO DE 1999)

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O presidente da Direção do Sindicato Democrático dos Professores dos Açores (SDPA), Sindicato membro da Federação Nacional de Educação (FNE), em representação de ambos, participou no pretérito dia 12 de novembro de 2019, numa reunião de trabalho na Representação da Comissão Europeia em Portugal.

A reunião ocorreu nas instalações da representação da Comissão Europeia em Portugal, no período da manhã, sob a presidência de Antonio GARCIA GOMEZ (Policy Officer Finland, Portugal, Spain and United Kingdom Counyty analysis) – Directorate-General for Educatioon , Youth, Sport and Culture.

Resumo: Queixa contra Portugal, enquanto Estado-Membro, quanto à não limitação dos sucessivos contratos de trabalho a termo resolutivo dos docentes da Região Autónoma dos Açores (RAA) Porquanto os Estados-Membros são responsáveis pela transposição correta e
atempada de diretivas adotadas pelas competentes instituições da EU, a Comissão Europeia instou Portugal a rever as condições de emprego dos professores que trabalham nas escolas públicas com contrato a termo. A RAA nada regulamenta para impor um limite temporal aos contratos sucessivos de trabalho a que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário desta Região são sujeitos, nem cria medidas alternativas para combater a precaridade laboral, o que per si constitui um abuso e uma
desconsideração por estes profissionais que vivem situações de precariedade e
instabilidade laboral e familiar inadmissíveis.

A Região Autónoma dos Açores (RAA) é uma Região Ultraperiférica (RUP) da Europa, pertencente ao Estado-Membro Portugal, com um Estatuto Político-Administrativo próprio aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 de agosto, alterado e republicado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de janeiro.
A autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e patrimonial da RAA exerce-se no quadro da constituição de Portugal e do supramencionado estatuto, no arquipélago dos Açores que é composto por nove ilhas: Santa Maria, S. Jorge, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.

Compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) legislar em matéria de educação. A matéria de educação abrange “o sistema educativo regional, incluindo a respetiva organização, funcionamento, recursos humanos, equipamentos, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino” – Cf. alínea a) do n.o 2 do artigo 62.o do Estatuto Político-Administrativo da RAA.

Condições de emprego dos professores que trabalham nas escolas públicas da Região Autónoma dos Açores – que pertence ao Estado- Membro Portugal

Ano após ano, reiterada e impunemente, perpetua o Governo Regional dos Açores as condições de precariedade dos docentes contratados, senão vejamos: o concurso externo de provimento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e artístico em que a média de idades dos docentes que obtiveram vinculação em lugar do quadro de escola é de 44 anos e a média respeitante ao tempo de serviço docente prestado é de 14 anos.

Ora, tendo o Governo da República alterado o disposto no n.o 2 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que estabeleceu que “Os contratos a termo resolutivo sucessivos celebrados com o Ministério da Educação e Ciência (…), não podem exceder o limite de 5 anos ou 4 renovações.” Legislação, aliás, melhorada pelo Ministério da Educação (ME) que, através do Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, determinou que “A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação (…), não pode exceder o limite de quatro anos ou três renovações.” (n.o 2, artigo 42.o). E que ainda mais recentemente procedeu a alterações de melhoria de condições, designadamente, através da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que determina “A sucessão de contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação (…), não pode exceder o limite de três anos ou duas renovações.” (n.o 2, artigo 42.o).

A RAA continua a manter no Sistema Educativo Regional índices de contratação a termo insustentáveis, na ordem dos 20% do pessoal docente encontra-se em situação de precariedade laboral, sem que seja assumido qualquer compromisso de integração destes docentes, o que per si constitui uma situação de discriminação, por comparação com os
docentes que estão a trabalhar no restante território português, quer no continente quer na Região Autónoma da Madeira (RAM) em que existe legislação que define medidas à limitação do recurso sucessivo a contratos a termo, quer em comparação com todo o restante pessoal com relação jurídica de emprego público titulada por contrato a termo resolutivo ou nomeação provisória que tenha desempenhado ininterruptamente funções nos órgão e serviços da Administração Pública Regional para quem a integração está definida no cumprimento de dois anos de contratação, cf. n.o 1 do artigo 8.o da Proposta
de Decreto Legislativo Regional – Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o Ano 2020.

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