Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública realizou sessão ‘online’ sobre Faturação Eletrónica na Administração Pública Regional

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A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, através da Estrutura de Missão de Modernização e Administração Pública, promoveu na segunda-feira, 26 de abril, uma sessão de informação ‘online’ sobre o processo de faturação eletrónica na Administração Pública Regional.

Esta sessão foi a primeira de um ciclo de sessões de informação e contou com a participação da eSPap – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., e de uma empresa aderente da plataforma FE-AP, a plataforma de faturação eletrónica da Administração Pública.

Assim, este ciclo destina-se a todas as empresas, atuais ou potenciais fornecedores da Administração Pública Regional, e conta com a colaboração na sua divulgação das associações empresariais e ordens profissionais da Região, tendo sido rececionadas cerca de 700 inscrições.

O objetivo desta iniciativa é de aumentar o número de fornecedores aderentes à faturação eletrónica antes do prazo legal estabelecido, 1 de julho de 2021 para as PME e 1 de janeiro de 2022 para as microempresas.

No âmbito da contratação pública, recorde-se que a implementação da faturação eletrónica para emissão e receção de faturas na administração pública resulta da Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, tendo o anterior prazo legal de 18/04/2020 para as entidades públicas, sido prorrogado para 01/01/2021, por força da pandemia Covid-19.

Nesse sentido, as entidades da Administração Pública Regional já estão capacitadas para receber faturas eletrónicas, tendo sido rececionadas e conferidas mais de 27.000 faturas eletrónicas até abril de 2021, de mais de 90 fornecedores e o Executivo Regional disponibiliza, de forma fácil e gratuita, aos pequenos fornecedores um formulário online para submissão das suas faturas destinadas às entidades da Administração Pública Regional.

A faturação eletrónica representa uma das formas de materialização dos compromissos assumidos pelo XIII Governo Regional dos Açores, fomentando a transparência, a celeridade e a redução de custos de contexto para as empresas, para além de contribuir para a sustentabilidade ambiental, com a redução da pegada ecológica.

Esta ação está inserida na componente 19 do Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma dos Açores relativa à Modernização e Digitalização da Administração Pública Regional, num investimento total de 25 milhões de euros.

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