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Sessão de esclarecimento Práticas Individuais Restritivas do Comércio

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Na passada quinta-feira, dia 3 de Abril, realizou-se pelas 14h00, na Biblioteca Publica e Arquivo Regional João José da Graça, uma sessão de esclarecimento por parte da Câmara do Comércio e Industria da Horta, direccionada aos comerciantes, no sentido de os elucidar, acerca do novo decreto de lei que restringe as práticas individuais de comércio.

É proibido, nos termos do referido diploma, a aplicação de preços ou de condições de venda discriminatória, a venda com prejuízo, as praticas negociais abusivas e a recusa da venda de bens ou de prestação de serviços.

Esta sessão de esclarecimento foi proferida por Carlos Morais.

 

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