Sessão Plenária de Janeiro: Debate de urgência sobre a SATA marca terceiro dia de trabalhos

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O terceiro dia de trabalhos da primeira sessão plenária do ano de 2015 começou em polémica, com um debate de urgência requerido pelo CDS-PP sobre a SATA e o plano de reestruturação e negócios da empresa para o horizonte 2015-2020.

Artur Lima deu o pontapé de saída afirmando que “se o Governo Regional (GR) pagar à SATA aquilo que lhe deve” a companhia sai rapidamente da situação de “insustentabilidade financeira e operacional”, que segundo o deputado se iniciou na primeira metade da década passada “com o processo de renovação da frota interilhas”.

“Foi a gestão socialista da SATA que a conduziu à situação de insustentabilidade agora assumida pelo actual Conselho de Administração, que se vê a braços com uma empresa altamente endividada, com excesso de recursos e com problemas graves de operacionalidade” explicou.

Segundo Lima “esta situação de insustentabilidade estava à vista. Só o PS não a quis ver! Agora, chegamos ao ponto em que para pagar ordenados a empresa recorre a empréstimos bancários, porque o GR não lhe paga o que lhe deve, e apresentam-se planos de negócios, reestruturação e sustentabilidade, com um horizonte temporal de cinco anos, que são propositadamente obliterados para esconder a verdadeira realidade da empresa”.

Artur Lima diz ainda ter dúvidas quanto à sustentabilidade da SATA Internacional com a liberalização das rotas de Ponta Delgada e Terceira, visto não ser possível baixar as passagens em concorrência e garantir futuro à empresa que “tem que manter os preços exorbitantes das passagens” para “assegurar a sustentabilidade financeira”.

O presidente do PSD/Açores considerou que “a gestão da SATA nos últimos anos tem sido marcada pela irresponsabilidade, impreparação e por falta de transparência” sendo que o resultado é uma “dívida de 179 milhões de euros e uma grande incerteza para o futuro dos trabalhadores e da própria empresa”.

Para o líder dos sociais-democratas “o GR foi desonesto e incompetente” em “esconder dos açorianos – informação que comprova a forma irresponsável, impreparada e até danosa como a SATA tem sido tutelada pelo GR” com a apresentação da versão resumida do Plano Estratégico da empresa e não o completo.

“A SATA está em estado de aflição porque o GR anda há cinco anos a gerir e a esconder que está a gerir a SATA de forma impreparada e irresponsável. A SATA tem problemas porque Vasco Cordeiro, Victor Fraga e Sérgio Ávila não cumprem a sua obrigação como governantes e não pagam o que têm de pagar”, realçou Duarte Freitas.

Duarte Freitas defendeu a recapitalização da SATA e acrescentou que “à falta de um bom governo, os açorianos precisam de uma boa oposição uma vez que quanto a provas de competência do governo, a situação na SATA responde por si”.

Segundo Miguel Costa “o PSD/Açores perdeu-se, mais uma vez, num chorrilho de críticas e de má-língua sobre o plano estratégico da SATA”, não apresentando quaisquer soluções alternativas.

O socialista salientou que “a SATA já conta com vários parceiros alinhados nesta missão planificada, que são os melhores parceiros possíveis: os trabalhadores da empresa, em que os seus representantes chegaram a considerar o Plano Estratégico recentemente conhecido como um excelente plano, afirmando que é uma empresa claramente viável e que está bem entregue”.

“Usar a SATA como o PSD/Açores usou apenas para trica político-partidária é absolutamente lamentável, é um lastimoso serviço que o PSD presta aos Açores e aos Açorianos”, lamentou ainda Costa.

Aníbal Pires, da representação parlamentar do PCP, demarcou-se de tudo o que foi dito pelo PSD e CDS-PP. Considerou que a divulgação pública de informação confidencial da SATA por parte do PSD é passível de ação judicial, sendo que “aquilo que aconteceu, não deveria ter acontecido” e “é preciso penalizar”.

Já Francisco César acusa o PSD/Açores de “falta de escrúpulos” e por “ter apresentado publicamente um documento interno da companhia Açoriana, com informação confidencial, que pode prejudicar o futuro da empresa”.

O Vice-Presidente da bancada socialista garantiu ainda que “os trabalhadores do grupo SATA são vistos como um ativo insubstituível e fundamental nesta reforma” e não como “algo a descartar”.

“O Partido Socialista sabe o que quer para a SATA; quer que continue a cumprir o seu papel nas acessibilidades interilhas, que continue a promover as acessibilidades ao nosso Continente, que proporcione aos açorianos a descida de preços que eles tanto esperavam, que continue a servir os açorianos que estão na nossa Diáspora, que cumpra os seus serviços cada vez melhor e com mais frequências, com mais ligações, com melhor serviço”, declarou Francisco César.

Para Zuraida Soares as principais conclusões a retirar deste plano baseiam-se em despedimentos e na privatização, contrariamente ao que Vítor Fraga diz. A deputada do BE trouxe mesmo números ao debate e afirma que estão em causa 350 trabalhadores, no mínimo, contrariamente aos 50 declarados terça feira pelo secretário.

Por sua vez, Paulo Estevão diz que a postura do Governo é insustentável e tem de ser denunciada, salientando que a manutenção de rotas deficitárias ao longo de vários anos foi uma estratégia errada.

O Presidente do Governo Regional assegurou que o plano estratégico para a SATA é só um e que “não é um plano definido em função do passado, mas sim para responder aos desafios do futuro”, face à nova conjuntura das ligações aéreas no arquipélago.

Para Vasco Cordeiro, a existência de “trabalhos preparatórios, de propostas e de antepropostas a apontar um caminho e o seu contrário, só prova que a empresa trabalhou e explorou todas as possibilidades e definiu um caminho”.

Acerca da nova frota, afirmou não ser da competência do Governo escolher o tipo de avião. “O que eu espero é que a SATA apresente uma análise técnica, financeira e comercial de várias aeronaves e, em resultado desta análise, defina o tipo de avião” explicou.

Vasco Cordeiro destacou que as rotas de destinos europeus foram importantes para o Turismo dos Açores, baseando-se no número de passageiros transportados e de dormidas.

Quotas leiteiras e Conselho de Ilha une bancadas

Mas os trabalhos de ontem não envolveram só a SATA.

Foi apresentada uma petição, assinada por 399 pessoas, pela defesa da recuperação da zona habitacional do aeroporto de Santa Maria, onde revela as condições precárias e o estado lastimável e de degradação das habitações de uma área, que é o cartão de visita da ilha.

O Grupo parlamentar do PSD/Açores apresentou um projeto de resolução que recomenda à Comissão Política Permanente da Economia, que acompanhe o fim do regime de quotas leiteiras nos Açores. Este diploma mereceu a concordância de todas as bancadas e foi aprovado por unanimidade. O Secretário Regional do Ambiente pronunciou-se mesmo sobre este assunto, aplaudindo a iniciativa e manifestando todo o apoio por parte do GR.

A concordância entre partidos manteve-se com a aprovação por unanimidade de um pedido de substituição integral do diploma que rege o regime jurídico do Conselho de Ilha, apresentados pelo BE, PSD e CDS-PP.

Com esta aprovação haverá um alargamento da composição do conselho de ilha de modo a equilibrar o poder político e a representação da sociedade. Desta forma, introduziu-se um representante das associações do setor das pescas, um das instituições parlamentares de solidariedade social e um das associações não governamentais ligadas à área do ambiente. Os deputados eleitos pelo círculo regional de compensação podem, a partir de agora,  também participar nas reuniões do conselho de ilha da sua residência oficial, sem direito a voto.

Mas toda esta concordância veio acabar com o projeto de resolução acerca da privatização da TAP apresentado pelo PCP, que foi aprovado com 28 votos a favor do PS, 1 do PCP, 1 do PPM e um do BE, e 20 votos contra do PSD e 3 do CDS-PP.

Neste diploma lê-se que “a empresa deve permanecer sob controlo direto do Estado, como forma de assegurar a prioridade do interesse público nacional” e que “são inaceitáveis quaisquer reduções de pessoal ou equipamentos ou quaisquer medidas de gestão que resultem em diminuições da qualidade e disponibilidade do serviço de transporte prestado à Região Autónoma dos Açores, independentemente das obrigações de serviço público existentes, bem como deve manter-se, nos moldes existentes, a parceria com a transportadora pública regional SATA”.

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