SESSÃO PLENÁRIA DE JUNHO – Governo dos Açores “utilizará todos os meios que estiverem ao seu alcance para a viabilização do Grupo SATA”, afirma Ana Cunha

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A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas afirmou hoje, na Assembleia Legislativa, na Horta, que a transportadora aérea açoriana está a ultimar o seu Plano de Negócios, que deverá entregar ao Governo dos Açores até ao final deste mês de junho.

Ana Cunha adiantou que o Conselho de Administração da SATA, “ao tomar posse, tinha-se comprometido com determinado prazo, que, aliás, veio a cumprir, mas que, entretanto, foi interrompido pela situação que atualmente vivemos e que impôs que esse plano de negócios e de reestruturação da empresa fosse reavaliado, face àquela que é uma situação que, como todos sabem, tem atingido todas as companhias aéreas, no mundo todo”.

A titular da pasta dos Transportes sublinhou que “está a ser finalizada a sua elaboração”, sendo que este documento “incluirá uma reestruturação também ao nível financeiro, sem esquecer os diversos aumentos de capital que o Governo Regional tem vindo a fazer, enquanto acionista, o último dos quais a 23 de março, no valor de 80 milhões de euros”.

Ana Cunha disse que não está ainda definida qualquer reestruturação financeira da empresa, “pois dependerá da conclusão do plano estratégico e de negócios, e implicará, dependendo da sua natureza, mas implicará, quase certamente, uma notificação à União Europeia, na medida em que consubstancia um auxílio de Estado”, acrescentando que “a situação da TAP é em tudo idêntica em termos de procedimento, mas não será idêntica nem quanto à forma de financiamento, nem será novidade nenhuma em relação àquilo que já existia antes desta situação de pandemia”.

A Secretária Regional recordou que a União Europeia “flexibilizou, de facto, algumas das regras dos auxílios de Estado, mas não cremos que se aplique neste caso concreto”, acrescentando que “esta notificação de auxílio de Estado não implica qualquer subvenção atribuída por parte da União Europeia às companhias aéreas, implica sim a entrada de capital, neste caso, da Região, ou uma reestruturação do financiamento do Grupo, que terá de ter a garantia da Região, e, isso sim, é que é o auxílio de Estado, porque, na medida em que é um elemento que distorce a concorrência, terá que ser notificada à União Europeia e muito bem justificado”.

“O processo começa pela atribuição de um auxílio de emergência, havendo depois o prazo de seis meses para submissão do plano estratégico e de negócios, devidamente validado e sujeito a eventuais alterações que possam ser impostas por parte da União Europeia, como condição para autorizar o auxílio de Estado” disse.

Para Ana Cunha, isso “não invalida, no entanto, que seja feito um primeiro auxílio de emergência, como também não invalida que, para determinação desse primeiro auxílio de emergência, nós tenhamos de ter, de forma muito clara, qual o valor necessário e a sua forma de concretização”.

“O dossier não poderá ser ainda conhecido porque não está concluído, está em fase de conclusão, e prevemos que o Conselho de Administração o apresente ao acionista ainda durante este mês”, afirmou.

Ana Cunha assegurou ainda que o Governo dos Açores “utilizará todos os meios que estiverem ao seu alcance para a viabilização do Grupo SATA”, recordando que “o Grupo SATA teve a capacidade de se reinventar neste período, face à proibição de transporte de passageiros, exceto casos de força maior, e de ter visto, por essa via, cancelada grande parte da sua operação regular”.

Mesmo assim, salientou a Secretária Regional, “continuou a servir os Açorianos em diversos aspetos, quer no transporte de doentes, no transporte de carga, no transporte importantíssimo de material médico, adaptando a sua atividade”.

Além disso, nesta fase, a SATA, frisou Ana Cunha, assume “um papel muito importante na retoma da atividade económica, na medida em que, de uma forma progressiva e, nomeadamente, no interilhas, tem tido a capacidade de vir incrementando a sua operação, o seu número de ligações, a capacidade e disponibilização de lugares e, portanto, cumprindo com aquela que é a sua missão para com os Açorianos”.

Para a Secretária Regional, a continuidade dessa missão “é, para nós, indiscutível”, sendo também “indiscutível a manutenção do Grupo SATA nestes termos”.

“Tudo faremos e utilizaremos todos os instrumentos que estiverem ao nosso alcance para manter o Grupo SATA ao serviço dos Açorianos”, assegurou Ana Cunha.

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