SINTAP apela à Região que devolva descontos aos beneficiários da ADSE

0
31

Numa nota sindical emitida esta semana, o SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, apelou à Região Autónoma dos Açores (RAA), que seguindo o exemplo da Região Autónoma da Madeira, restitua os 55 milhões de euros de contribuições indevidamente retidos aos beneficiários da ADSE.

“Esta verba resulta de descontos feitos na RAA aos trabalhadores da Administração Pública do arquipélago e que não foram entregues à ADSE”, revela o sindicato.

Segundo o SINTAP, os beneficiários (trabalhadores, aposentados e pensionistas da Administração Pública) são atualmente os únicos contribuintes líquidos deste subsistema de saúde, pelo que considera “incorreta e abusiva qualquer apropriação ou retenção de verbas cujo destino seria a ADSE, pese embora, neste caso em particular, não se tenham verificado prejuízos diretos para os beneficiários”, lê-se.

O SINTAP exige ainda “que sejam pagas todas as dívidas de entidades empregadoras públicas para com a ADSE, num valor que ascende atualmente a cerca de 40 milhões de euros” e que de acordo com o sindicato “são relevantes para garantir a manutenção da sustentabilidade da ADSE a curto prazo”.

Para o sindicato “numa altura em que está praticamente terminado o trabalho da comissão de reforma incumbida pelo Governo de analisar qual o caminho que a ADSE deve seguir tendo em vista a sua sustentabilidade futura, este terá sempre de passar por uma solução que a mantenha na esfera pública, envolvendo o Estado e os seus trabalhadores – uma vez que foi da relação de trabalho entre ambos que o sistema nasceu –, devendo ser aberto um processo negocial que permita uma análise aprofundada de como será esse grau de envolvimento, tanto ao nível das contribuições como da própria gestão”, entende este sindicato.

“Não é conhecida qualquer justificação plausível para que a ADSE abandone a esfera pública, tanto mais que nunca foram apontadas falhas na gestão que até aqui tem sido feita. Por outro lado, o SINTAP não vislumbra nenhuma razão para que ADSE se tenha tornado num sistema fechado, dificultando novas adesões”, refere ainda esta organização sindical na respetiva nota, reforçando ainda que “a ADSE se deve manter na esfera pública e voltar a ser um sistema aberto, que permita novas inscrições no seio da Administração Pública”, conclui.

Relativamente a este assunto o Vice-Presidente do Governo dos Açores reiterou que o procedimento relativo aos descontos dos funcionários públicos para a ADSE “é o mesmo que se faz há 39 anos”, em resultado de um protocolo assinado entre a Região e a República em maio de 1977.

Segundo o Gabinete de Imprensa do Governo (GACs), Sérgio Ávila sublinhou que os Açores “cumpriram integralmente”, ao longo destes 39 anos, o acordo estabelecido, o qual, na sua opinião, “é muito simples”. 

O governante adiantou ainda que “em relação aos funcionários públicos, cabe à Região a responsabilidade de assumir as comparticipações com os atos clínicos e terapêuticos dos funcionários da administração regional, ou seja, assume na região o papel da ADSE na componente dos descontos e na componente dos encargos e das comparticipações”.

Para o Governo dos Açores, segundo o Vice-Presidente, “esta matéria é muito clara” e o modelo que existe desde o protocolo celebrado em maio de 1977 “é o que melhor defende os funcionários públicos da Região”.

Sérgio Ávila esclareceu ainda a este respeito que a Madeira, que “tinha um protocolo exatamente igual”, assinou com a República, no ano passado, um outro protocolo, diferente, que o Tribunal de Contas veio depois a considerar ilegal.

Em relação aos Açores, revela ao GACs o vice-presidente “o procedimento mantém-se”, reafirmando que, por consequência, “não há nenhuma retenção de descontos de funcionários públicos”.

Neste contexto, salienta também, que “o que há é que, nos Açores, a Região assume as comparticipações aos funcionários públicos dos seus atos clínicos e, em contrapartida, obviamente, tem os descontos correspondentes”, lê-se.

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO