Desde da decisão oficial do PAN de retirar a confiança política ao deputado municipal Sr. Hugo Rombeiro, muitos faialenses têm me questionado sobre o que é a retirada da confiança política e quais são as implicações que isso acarreta. Na última reunião da Assembleia Municipal, ao ser questionado pela Bancada municipal do CDS sobre a mudança do seu estatuto, ele não falou a Verdade. Foi este facto que me levou a fazer este esclarecimento.
A retirada da confiança política é uma decisão das mais importantes a nível político para alguém que teve ou tem o apoio político de um Partido. Em harmonia com a moderna doutrina da representação política, o deputado é o representante do Povo todo; eleito pelos cidadãos considerados como tais, e daí tira a sua legitimidade; seus poderes provêm da Constituição, sua investidura faz-se pela eleição e tomada de posse; embora dotado de um mandato político em nome do Povo, não está adstrito a instruções ou ordens dos seu Eleitores. A Constituição e a Lei Eleitoral não atribui aos partidos o mandato representativo, mas declara expressamente os deputados como Representantes do Povo. (Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo 11, pág. 213)
Isso implica que os órgãos do Partido tm de ter confiança política no eleito, e por sua vez, o eleito fica autorizado a representar o Partido no órgão para que foi eleito. Na qualidade de deputado, o eleito não está restrito a instruções ou ordens dos dirigentes partidários. Ao exercer o mandato recebido dos Eleitores, o deputado deve ser livre para tomar as decisões políticas de acordo com sua própria consciência. Também têm de respeitar o programa partidário aprovado pelos Eleitores e as diretrizes legítimas estabelecidas pelo Partido através de órgão competente.
Quando é retirada a confiança política a um deputado, isso implica que a pessoa não foi íntegra ou já não tem mais condições para continuar a ter apoio político desse Partido. As implicações é de que, nas situações previstas nos estatutos partidários, isso conduz a expulsão do Partido. Todo o processo é demorado e tem de ser sério, objetivo, justo e isento.
Não foi mera divergência ideológica ou má compreensão dos ideais do Partido como foi alegado na última reunião da Assembleia Municipal. Foi algo um pouco mais grave. O autarca do PAN no Faial, foi acusado de desprezar deliberadamente as opiniões políticas válidas e os protestos de filiados e de simpatizantes, chegando ao ponto de desobedecer às orientações dos órgãos regionais do PAN como filiado.
Com a aprovação da retirada de confiança política pela Assembleia do PAN Açores, no dia 16 de março de 2018, depois reconfirmada pela Comissão Política Nacional, o deputado deixou de poder falar em nome do PAN. Não tem programa eleitoral. Não tem Listas. A decisão de se desfiliar foi concretizada a 19 de março. Só lhe restava renunciar ou continuar a exercer o mandato como independente. No intervalo de tempo que mediou a desfiliação até ao dia de conferência de líderes, nós ficamos à espera que tomasse uma decisão final e a comunicá-se.
Se o Rei Vai Nu com roupas imaginárias, nós temos a coragem de dizer que “o Rei Vai Nu”. Temos de repor a Verdade por respeito aos Eleitores e à Assembleia Municipal.
José Dias
