Socialistas açorianos consideram fundamentação do Representante da República como “visão ultrapassada da Autonomia”

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A “fundamentação para pedir a fiscalização preventiva da Remuneração Complementar, inscrita no Orçamento dos Açores para 2014, denota uma visão  ideológica da Autonomia que, no nosso entender, está francamente ultrapassada, é incorreta e é condenável”, considerou Francisco Coelho sexta-feira à noite após a reunião do Secretariado Regional do Partido Socialista, que decorreu na Horta. 

 

De acordo com o Secretariado Regional do PS, “não está em causa a competência formal do Senhor Representante da República para suscitar a fiscalização da constitucionalidade de normas regionais”. Todavia, “este pedido de fiscalização em concreto não pode deixar de merecer uma crítica política muito severa, pela sua fundamentação”.

 

Entre os socialistas açorianos “foi unânime a condenação política desta fiscalização preventiva”, que “sendo inédita, está já a causar consequências negativas para as famílias, para as empresas e para a economia dos Açores”.

 

O Secretariado Regional do PS considerou que “o Senhor Representante da República utiliza argumentos puramente políticos” e até “factos que são inexatos”, manifestando “não ter a noção política dessa importância, tendo prestado um mau serviço aos Açores”, mas também “um mau serviço a Portugal e ao cumprimento correto da Constituição da República”.

 

Francisco Coelho relembrou que “a Autonomia é um dos limites materiais da Revisão Constitucional”, ou seja, “é uma das matérias que, pela sua importância, não pode ser eliminada da Constituição”.

 

Para o Secretariado Regional do PS “a correta aplicação de princípios como a unidade nacional, a solidariedade nacional e o princípio da igualdade”têm de ser entendidos “de forma dinâmica”.

 

Apesar do órgão executivo máximo do Partido Socialista dos Açores considerar que “o Tribunal Constitucional tem tradicionalmente uma visão que considera algo restritiva das Autonomias”, Francisco Coelho expressou a esperança do Partido Socialista dos Açores de que o “Tribunal Constitucional não deixará de dar razão ao Parlamento Regional e de fazer cumprir a Constituição”.

 

 

“Acreditamos firmemente nisto e, por uma razão de respeito institucional pelo Tribunal Constitucional,aguardamos com serenidade e com esperança a sua decisão”, concluiu.

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