Tribunal de Contas obriga Gondomar a incorporar 11 milhões de euros na dívida global

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O Tribunal de Contas (TdC) exige que a Câmara de Gondomar incorpore 11 milhões de euros de dívida por venda de receita à banca, decisão contestada pela autarquia conforme consta no relatório que é hoje levado a reunião camarária.

“Isto vai significar um aumento de dívida e, consequentemente, um afastamento do limite legal de endividamento. Assim ficamos mais longe de poder praticar um conjunto de dados de gestão, entre os quais a renovação dos recursos humanos”, descreveu à agência Lusa o presidente da Câmara de Gondomar, Marco Martins.
Em causa uma operação feita em 2005 quando a Câmara de Gondomar, distrito do Porto, vendeu ao consórcio bancário Banco Santander Totta, SA e o Banco Português de Investimento (BPI) as rendas dos conjuntos habitacionais, ou seja, recebeu créditos em antecipação, direcionando para essa operação o valor do arrendamento municipal.

De acordo com dados que constam do processo que é hoje, em reunião de Câmara privada, analisado pela vereação gondomarense, inicialmente o valor era de 21,8 milhões de euros, sendo atualmente de 11 milhões, valor que agora o TdC quer que a Câmara incorpore na dívida global do Município.
Mas o entendimento da Câmara é de que esta operação é, disse Marco Martins, “meramente contabilística” porque a autarquia “apenas transfere o dinheiro”, estando a pagar à banca, conforme determina o acordo de 2005, o capital (rendas), os encargos financeiros, a diferença entre a renda técnica e a renda real, bem como os incobráveis (rendas que a autarquia não consegue recolher por situações ligadas aos agregados em causa).
“É uma mera operação contabilística. No nosso entendimento não deveria contar para o endividamento”, refere Marco Martins.
O autarca revelou que a Câmara recorreu da decisão do TdC usando estes argumentos e lembrando que e 2005 este contrato foi submetido a visto prévio desta entidade, não tendo sido proferida qualquer decisão, pelo que o mesmo foi considerado tacitamente visado.
Mas Marco Martins também admitiu que as expectativas de que o TdC volte atrás são “pequenas”, lamentando o que considera ser “mais uma pancada na trajetória de redução de dívida de Gondomar”.
“Tínhamos a expectativa de este ano reduzir do vermelho para o amarelo [no que se refere ao endividamento] e com isto mantemo-nos no vermelho, não obstante termos feito um esforço financeiro de mais de 55 milhões de euros de redução à dívida [desde 2013]. Tínhamos a expectativa de durante 2019 passar para baixo do limite de endividamento e poder contratar pessoal”, referiu Marco Martins, apontando que desde 2013 aposentaram-se 245 colaboradores que não puderam ser substituídos.
“Já gastamos mais na redução de dívida do que em investimento, ou seja, em ruas, parques, pavilhões. A vontade que dá é desistir, mas não o faremos”, concluiu Marco Martins.
Dados de dezembro do ano passado apontam que a dívida de Gondomar é de 95,6 milhões, enquanto o limite de endividamento é de 91,8.
A incorporação do valor referente à venda de rendas passa a dívida de Gondomar para 106,6 milhões de euros.

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