A Falsa Salvaguarda!

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As empresas municipais foram criadas numa conjuntura particular da nossa economia, tendo as suas virtudes e desvantagens

Como virtudes saliento, em primeiro lugar, o modelo de gestão, o qual permite, apesar dos capitais das sociedades serem na sua grande maioria públicos, uma ação de gestão e de organização mais próxima do setor empresarial, conferindo-lhe assim uma característica que falta no sector público, a competência para exercer ações comerciais, para as quais o Estado não está vocacionado. Outra virtude tem a ver com o dinamismo, permitindo que determinados municípios mais dinâmicos desenvolvam atividades que, não sendo concorrenciais com o meio empresarial existente, vão colmatar lacunas de ofertas de serviços com interesse público, que de outro modo lhes estariam vedadas.

Outra virtude consiste na obrigação da empresa municipal ser tendencialmente económica e financeiramente sustentável, sendo para tal feito um estudo nesse sentido, obrigando a administração à apresentação de relatórios semestrais e anuais, dando conta do seu desempenho, isto é, obedecer a um princípio de gestão orçamental equilibrada. Assim sendo, as empresas municipais nunca deveriam ser um fardo para o erário público, mas, pelo contrário, um veículo potenciador de novos negócios e de novos empreendedores.

Assim, por todo o país e pelos Açores criaram-se empresas municipais, fenómeno ao qual a Horta não ficou alheia, com a constituição de duas empresas municipais.

Todavia, como parte menos positiva deste processo, saliente-se que embora a gestão fosse mais “aligeirada”, a legislação previa uma máquina organizativa e de controlo verdadeiramente pesadas, por outras palavras, com estruturas caras, que custam muito dinheiro aos nossos bolsos. Mas o que se tem revelado o pior de tudo é a politização dos seus cargos dirigentes, mais políticos e menos gestores, pelo que o resultado não poderia ser pior, sendo mais de 50% das empresas municipais do país máquinas de sugar dinheiro dos seus munícipes e não criaram verdadeiramente valor nem sustentabilidade.

Em agosto último foi publicada nova legislação de âmbito nacional para manter as virtudes, mas sobretudo para corrigir estas situações lesivas do erário público, que não aguenta financeiramente, nem aguenta situações de má gestão, nem continuar a sustentar empresas sem viabilidade económica e financeira.

Na Horta, é do conhecimento geral que uma das empresas municipais não cumpre os requisitos mínimos de viabilidade e de sustentabilidade. Não obstante alguns objectivos terem sido atingidos, através de uma oferta de serviços públicos de interesse, noutras casos tem sido uma perfeita insanidade, quer nas áreas de negócio, quer ao nível do equilíbrio económico e financeiro, ou melhor, na falta dele.

Assim, a empresa municipal HortaLudus está há muito ferida de morte, não pela lei, mas pelas áreas de negócio que desenvolve – algumas concorrenciais e, portanto, ferindo princípios da sua constituição, pois uma empresa municipal não deve ser um agente que distorça o mercado – e principalmente pela orientação dada pela maioria socialista que governa o município.

Esta gestão autárquica mandou elaborar um estudo económico, segundo o qual empresa era viável, contudo esta nunca atingiu a viabilidade, e assim sendo, o equilíbrio orçamental previsto na lei não deve ser interpretado como colocar subsídios para não dar prejuízo. Há sim que ser proactivo na procura constante de soluções e na tomada de medidas concretas e eficazes para que não haja uma cada vez maior dependência de dinheiros públicos.

Perante isto, as declarações públicas do presidente do município da Horta sobre a empresa municipal Hortaludus ofende o comum dos mortais. Quando diz que o que pretende é salvaguardar os serviços e funcionários, como se o ataque fosse, claro está, duma lei da República, digo claramente que é exatamente o contrário, pois o responsável pela ameaça desses serviços e dos postos de trabalho é o próprio edil, por nunca ter sido capaz de tomar medidas para que esta empresa não necessitasse de mais de 50% de subsídios para as suas receitas.

Mas a verdade é que estas afirmações já

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