Adiada votação na especialidade a alterações a lei da nacionalidade

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A votação na especialidade das alterações à lei da nacionalidade, com base em projetos de lei do PCP e do PAN, foi hoje adiada na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no parlamento.O pedido foi feito pelo PSD, sem dar explicações, antes de começarem as votações das propostas. Cada bancada tem o direito a pedir uma vez o adiamento potestativo (obrigatório) de uma votação na especialidade.

Nas últimas semanas, os partidos com projetos de lei (PCP, PAN e BE) tiveram contactos com o PS, que apresentou também algumas propostas.

Em 12 de dezembro de 2019, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, as alterações à lei da nacionalidade do PAN e do PCP, e rejeitou, com os votos do PS, o projeto do Livre sobre a mesma matéria. O Bloco de Esquerda pediu a baixa à comissão, sem votação, do seu diploma, face ao anunciado voto contra da bancada do PS.

O PCP, no seu diploma inicial, propõe que possam ser cidadãos portugueses de origem “os nascidos em Portugal, desde que um dos seus progenitores, sendo estrangeiro, seja residente no país, e que na aquisição da nacionalidade por naturalização, os cidadãos nascidos em Portugal a possam adquirir, sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores”.

O projeto lei do BE atribui a nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas em Portugal, a partir de 1981, eliminando-se os critérios de um dos progenitores ter nascido no país e aqui ter residência ao tempo do nascimento da criança, terminando também “a perversa norma que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa aos cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados a pena de prisão igual ou superior a três anos”.

Na sua versão original, a iniciativa do PAN alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em Portugal após o 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da lei da nacionalidade.

A votação na especialidade é um dos passos antes da votação final global de uma lei, na Assembleia da República.

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