ANAC lembra que indemnização estatal às transportadoras não é obrigatória

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Em resposta a uma pergunta do Tribuna das Ilhas sobre a obrigação de um Estado Membro da União Europeia indemnizar uma companhia aérea por eventuais prejuízos de exploração de uma rota de prestação de Obrigações de Serviço Público (OSP), a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), que regula a atividade da aviação civil em Portugal, é clara: “não é imposto aos Estados que estabeleçam uma indemnização à transportadora”. Não é imposto, mas, em alguns casos, isso acontece, como é o caso das ligações entre Porto Santo e Funchal, na Madeira, bem como várias conexões dentro do continente português.

Num momento em que surgem dúvidas sobre a continuidade de algumas ligações aéreas de OSP entre o continente e a região, entre as quais se inclui a rota da Horta, o Tribuna das Ilhas contactou com Sílvia Santos, da ANAC e, com base nos esclarecimentos dados, deixa, em jeito de perguntas e respostas, um contributo para a melhor compreensão da situação.

QUAL É A LEGISLAÇÃO EUROPEIA QUE REGULA AS OSP DE TRANSPORTE AÉREO?
É o Regulamento (CE) Nº1008/ 2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente nos seus artigos 16º e seguintes, que regula os “Princípios Gerais Aplicáveis às Obrigações de Serviço Público” na União Europeia.
Foi com base nesse regulamento que foram estabelecidas as atuais OSP, para a prestação de “Serviços Aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira” e nas quais, entre outras, se inclui a rota Lisboa/Horta/Lisboa.

O QUE FEZ O ESTADO PORTUGUÊS, NESTE DOMÍNIO, EM 2015?
O Estado Português decidiu, em 2015, impor nas gateways não liberalizadas dos Açores (Horta, Pico e Santa Maria) obrigações modificadas de serviço público, divulgadas pelo comunicado da Comissão/2015/C 27/04 e cujas regras do concurso deu a conhecer às companhias aéreas ao nível do Espaço Económico Europeu (EEE).
Deste anúncio, que pode ser consultado na página web da ANAC, constavam “mínimos em termos de continuidade, regularidade, pontualidade, categoria de aeronave, frequências, preços e capacidades globais de lugares e de carga/correio, entre outros, adequados, em circunstâncias normais, à prestação de serviços aéreos regulares na rota em questão.”
Em resultado do concurso em referência estas rotas foram atribuídas à Sata – Azores Airlines, única concorrente, e é apenas pago aos passageiros residentes e estudantes o subsídio social de mobilidade, conforme o Decreto-Lei 41/2015 de 24 de março, não recebendo a companhia aérea qualquer compensação financeira.

MAS ESTAVA O ESTADO PORTUGUÊS IMPEDIDO DE COMPENSAR A TRANSPORTADORA?
Sílvia Santos, da ANAC, confirmou-nos que “à transportadora que opera nesta rota não é concedida qualquer compensação financeira pelo Estado”, apesar de que “o Regulamento (CE) nº1008/2008, de 24 de setembro de 2008, prevê a eventualidade do Estado Membro compensar a transportadora aérea selecionada para satisfazer as normas impostas pelas obrigações de serviço público, concretamente no nº8 do art.º 17º, o qual estipula que essa compensação será a contrapartida da observância das OSP e não poderá exceder o montante necessário para cobrir os custos líquidos decorrentes da execução, tendo em conta as receitas e um lucro razoável”. Contudo, a exigência, por parte de um Estado-Membro, de atribuir à companhia aérea uma compensação financeira é uma mera “eventualidade” pois, “não é imposto aos Estados que estabeleçam uma indemnização à transportadora.”
Em conclusão, em 2015, foi opção do Governo da República, com a concordância expressa do Governo dos Açores, que a operação da SATA Internacional nas ligações aéreas entre Lisboa e as gateways dos Açores não liberalizadas se fizesse sem atribuição de compensação à companhia.

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Ora, de acordo com declarações públicas dos responsáveis da Azores Airlines, repetidamente veiculadas pela comunicação social, os resultados de exploração do conjunto das atuais rotas de serviço público de transporte aéreo de Lisboa com a Horta, Pico e Santa Maria, apresentam-se deficitários. Por isso, o futuro destas ligações passará certamente pelo regresso ao modelo anterior a 2015, uma vez que, inclusivamente, o Governo da República, em janeiro passado, garantia em comunicado que “não está – nem nunca esteve em causa – que o Governo da República deixe de assegurar as soluções necessárias para viabilizar financeiramente as rotas em causa, compensando a companhia aérea incumbida de assegurar as futuras obrigações de serviço público e assegurando as ligações de Pico, Horta e Santa Maria ao Continente.”