As pessoas no lugar certo!

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A Lei das Autarquias Locais estabelece inúmeras competências para os municípios, das quais se destaca o apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Com o objetivo de auxiliar os mais desfavorecidos, diminuir as desigualdades sociais e promover a qualidade de vida dos munícipes do concelho, a Câmara Municipal da Horta defendeu, desde o início, um dos pilares importantes para o desenvolvimento económico e social de qualquer sociedade e que caraterizou este mandato: a qualidade de vida das famílias faialenses.
Não devemos nem nos podemos esquecer que o início do mandato, em 2013, foi marcado pela forte crise económico-financeira que se fazia sentir, e que ainda tende a persistir nalguns setores da economia local, e muito menos esquecer de quem mais sofreu: as pessoas.
Um dos apanágios desta Câmara tem sido o de resolver problemas às pessoas e contribuir para a melhoria das condições de vida dos que mais necessitam.
Uma das medidas tomadas para combater esse flagelo financeiro e social das famílias mais carenciadas foi o reforço do Fundo de Emergência Social, mecanismo municipal que visa auxiliar agregados familiares que se encontrem em situação de carência económica, fazendo face a situações de emergência social.
Esse reforço permitiu que a autarquia contribuísse para a saúde financeira de várias centenas de munícipes, mais de duas centenas de famílias do nosso concelho, desde 2014 até à data, integrando-os nos vários sectores municipais, através dos diversos programas de emprego, promovidos pelo Governo Regional.
A prioridade incidiu sobre os agregados familiares, nos quais estivessem dois ou mais elementos inscritos na Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta e em situação de desemprego, sem receber qualquer rendimento social, garantindo que um deles fosse integrado nos serviços municipais.
Outra medida de apoio às famílias implementada pelo Município da Horta, através do mecanismo do Fundo de Emergência Social, foi a redução do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que, no ano 2016, se praticou uma redução de 20% para os imóveis destinados a habitação própria e permanente dos agregados familiares, com o número de dependentes a cargo de 3 ou mais pessoas, fixando a taxa mínima legal, de 0,3% para os restantes.
No ano 2017, além de fixar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) na taxa mínima legal de 0,3%, alargou-se a redução para as famílias com 1, 2, 3 ou mais dependentes.
Mais importante do que ajudar as famílias com a redução deste encargo fiscal, independentemente do grau de carência económica, é apoiar aqueles que verdadeiramente necessitam, isentando o pagamento, na sua totalidade.
Por isso, os munícipes, em idade ativa, que se encontram desempregados, cujo apoio social seja inferior ao indexante de apoios sociais em vigor e não beneficiam de isenções previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais, estão isentos do pagamento deste imposto municipal, através do Fundo de Emergência Social.
Outro instrumento de apoio social aos mais carenciados que a Câmara Municipal da Horta dispõe, anunciado há pouco mais de um mês pela autarquia, para o ano de 2017, são os apoios atribuídos através do Regulamento Municipal de Apoio à Melhoria das Condições de Habitação de Munícipes Carenciados. Desde 2013, cerca de 135 famílias do concelho foram apoiadas na melhoria das suas condições de habitabilidade.
Políticas públicas como estas não são promessas vãs, são compromissos assumidos por José Leonardo, e cumpridos, que não podem ser desvalorizados. São políticas como estas que estimulam a dinâmica social e económica do nosso concelho e, acima de tudo, colocam, em primeiro lugar, quem lá deve estar: as famílias Faialenses.

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