Fonte: SINTAP/AÇORES
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou, por iniciativa do PAN e com
os votos favoráveis de todos os demais partidos, o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A, de 17 de julho.
Este diploma assume particular importância por proceder à alteração do DLR n.º
41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do
desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA), pondo, assim, fim,
e eliminando o sistema de quotas vigente que limitava a 30% a atribuição das avaliações de Excelente e Relevante aos funcionários públicos regionais.
Trata-se de uma medida de política legislativa justa e de grande alcance, de há muito
reivindicada pelo SINTAP, que permite, envolve e corresponsabiliza os dirigentes no processo de avaliação direta dos funcionários da Administração Pública Regional dos Açores.
Neste contexto, o SINTAP não pode deixar de congratular-se e saudar a nossa
Assembleia Legislativa Regional pela deliberação tomada nesta matéria, fazendo votos que a mesma se constitua num exemplo a seguir pelo Governo da República, no momento em que este se encontra a discutir e a negociar com os sindicatos a alteração ao SIADAP.
De acordo com o disposto no art.º 5.º do DLR n.º 27/2023/A, de 17 de julho, o
presente decreto legislativo regional entra em vigor com o Orçamento da Região Autónoma
dos Açores subsequente à sua publicação, isto é, 2024.
Neste contexto, informa-se os trabalhadores da Administração Regional dos Açores
que o seu próximo ciclo avaliativo de 2023/24 será avaliado, em 2025, já sem qualquer
sujeição a quotas.
