Assembleia Municipal: Aprovação do Plano e Orçamento do Município para 2012 adiada

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A última reunião da Assembleia Municipal da Horta, que decorreu na tarde da passada sexta-feira, ditou o adiamento dos principais pontos na Ordem do Dia – a apreciação do Plano e do Orçamento do município para 2012, bem como dos protocolos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia -, para uma reunião extraordinária, agendada para 19 de Dezembro.

A reunião ficou também marcada pela discussão em torno da obra do Saneamento Básico da Horta, e pela aprovação da Taxa de Controlo da Qualidade da Água, que marcará presença na factura da água dos faialenses já em 2012. Destaque para as preocupações do PSD em relação ao encerramento de mais dois postos de entrega de leite no Faial, e para a apresentação, por parte da Câmara, de uma lista dos imóveis em ruínas da cidade da Horta, que verão o seu IMI agravado.

A proposta de retirar o Plano e o Orçamento do município para 2012 da ordem de trabalhos desta reunião da Assembleia Municipal (AM) surgiu da bancada comunista. De acordo com Luís Bruno, a CDU não se sente satisfeita com a forma como decorreu a consulta aos restantes partidos e demais instituições auscultadas pela Câmara para elaboração dos documentos. Além disso, os comunistas evocam “questões técnicas e financeiras” que, entendem, devem ser afinadas antes da análise do Plano e do Orçamento. Entre outras coisas, querem ver melhor explicitada nos documentos a questão do Saneamento Básico, e que seja retirada a venda dos parques de campismo à empresa municipal Hortaludus.

Da bancada rosa, Ana Luís lembrou que se tratam dos documentos orientadores de toda a actividade municipal, e que atrasar a sua aprovação pode ter implicações graves, como o adiamento da viabilização das verbas ao abrigo dos protocolos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia. Além disso, a socialista entende que “houve tempo suficiente” para discutir as propostas camarárias nas reuniões mantidas entre a Câmara e os partidos representados na AM.

Em resposta, Luís Bruno lembrou que até Dezembro ainda é tempo de aprovar o Plano e o Orçamento, até porque, até ao último dia do ano, as Juntas de Freguesia funcionam com base nos documentos de 2011, pelo que considerou a argumentação de Ana Luís “inapropriada”.

A última posição a ser conhecida veio da facção laranja, com Roberto Vieira a considerar a justificação dos comunistas para este pedido de adiamento “pertinente”. Segundo o deputado municipal, surgiram entretanto novidades, como a suspensão do Saneamento Básico e a venda dos parques de campismo à Hortaludus, que merecem ser reanalisadas.

Saneamento Básico aquece Assembleia Municipal

O impasse que vive a obra do Saneamento Básico e as recentes declarações do presidente da autarquia sobre o assunto deixavam adivinhar que o período reservado à apresentação do relatório da Comissão de Acompanhamento da obra iria ser tudo menos pacífico.

Actualmente, recorda o relatório, a obra foi adjudicada ao consórcio liderado pela AFA – Açores, quarto classificado no concurso público, e aguarda o visto do Tribunal de Contas. Este solicitou à Câmara Municipal da Horta que demonstre que é capaz de assegurar a comportabilidade orçamental do projecto. O Tribunal pede ainda à autarquia que apresente um “documento que permita aferir a mais-valia da escolha deste modelo de contratação em confronto com a opção tradicional do investimento directo pelo sector público”. A este respeito, recorde-se que a autarquia optou por um sistema de parceria público-privada para a execução da obra.

Para satisfazer estas exigências, a autarquia enviou ofícios à vice-presidência do Governo, que gere o Proconvergência, para aferir da disponibilidade destes fundos, não tendo ainda obtido resposta. Nesse sentido, a Comissão recomenda à Câmara que “providencie obter resposta às solicitações” apresentadas à vice-presidência, de modo a obter o visto do Tribunal de Contas.

O social-democrata Roberto Vieira pediu à Câmara Municipal esclarecimentos sobre a obra, uma vez que o relatório sugere que o processo decorre em pleno, no entanto o presidente da Câmara da Horta veio já a público falar da sua suspensão.

Em resposta, João Castro lamentou que as questões de Vieira surgissem após o PSD “ter tomado posição pública sobre o assunto”. O autarca frisou que, no contexto actual, “todos os investimentos têm de ser analisados, e redefinida a sua prioridade”. “Face aos tempos que atravessamos não faz sentido comprometer o futuro da Câmara Municipal da Horta face a compromissos que ainda não estão assumidos”, disse, acrescentando que “o problema do saneamento é de financiamento e não de vontade para o executar”. “Hoje, face às restrições orçamentais e às dificuldades, não faz sentido estarmos a avançar para um caminho que possa comprometer o nosso futuro. É nesse contexto que equacionamos o adiamento da obra”, reforçou.

Luís Bruno defendeu a “paternidade” comunista na obra do saneamento, e acusou João Castro de não ter feito os esclarecimentos solicitados por Vieira. “Parece que estou a ver o Miguel Relvas a falar sobre contenção. O seu discurso parece o do TGV”, disse. Na sequência desta intervenção, Castro frisou que a autarquia ainda não obteve resposta da vice-presidência do Governo.

Vieira insistiu, lembrando ao presidente da Câmara que a questão do Saneamento Básico “não é um processo abstracto; é um concurso público com prazos previstos na lei que não podem ser adiados indefinidamente”. O social-democrata quis saber o que acontecerá ao concurso e ao consórcio vencedor caso não existam garantias de financiamento.

Nesse cenário, João Castro encontra uma única alternativa: “em vez de implementar um projecto de saneamento a 4 anos, correspondendo a um período de pagamento de 30, teremos de ir fazendo o saneamento de forma faseada. Teremos de o fazer há medida que tivermos recursos financeiros”, disse.

Quanto ao consórcio vencedor, Castro lembrou que o processo só ganha validade após o visto do Tribunal de Contas, situação salvaguardada no caderno de encargos da obra.

No meio dos pedidos de esclarecimento e das explicações, João Castro acusou o PSD de não ter querido contribuir, ao votar contra a execução da obra nestes moldes. Em resposta, Laurénio Tavares lembrou que os social-democratas não quiseram “embarcar em coisas que não estavam fundamentadas e para as quais não haviam estudos”, estudos esses que o Tribunal de Contas vem agora solicitar. “O PS está na Câmara há 22 anos, e o processo de Saneamento Básico é a prova dos seus erros de gestão”, disse, acrescentando que “foi um presidente de Câmara do PS que disse que enterrar dinheiro debaixo do chão não dava votos”. Esta posição foi reforçada por Roberto Vieira, que considera que o processo deveria ter sido iniciado há vários anos, “quando o financiamento comunitário era superior ao actual”.

Vieira entende ainda que a procura de financiamento do Proconvergência devia ter acontecido antes de ser dado andamento ao processo.

Aprovada Taxa de Controlo da Água

Nesta reunião foi aprovada a Taxa de Controlo de Qualidade da Água e de Disposição de Águas Residuais para 2012. A partir de Janeiro, os faialenses terão de pagar uma taxa de 0,25% sobre o consumo de água, para financiar o funcionamento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA). Recorde-se que a aplicação desta taxa já tinha estado em discussão, com a CDU a solicitar à autarquia que reequacionasse o valor a aplicar aos munícipes. Assim, a Câmara baixou o valor de 0,5%, inicialmente proposto, para 0,25%, e contou assim com o apoio da CDU que, em conjunto com o PS, viabilizou a aprovação.

O PSD votou contra, tendo em conta a sua posição há muito conhecida de que a ERSARA é um organismo não necessário, que irá custar demasiado às autarquias e, consequentemente aos munícipes da Região.

Urbhorta “cadastra” imóveis em ruínas da cidade da Horta

A autarquia apresentou à AM uma lista dos imóveis em ruínas da cidade da Horta, feita pela empresa municipal Urbhorta. Tratam-se de 22 imóveis que verão o seu IMI agravado para o triplo. Esta medida visa incentivar a reabilitação urbana na cidade.

Encerramento de postos de entrega de leite no Faial preocupa PSD

Nesta reunião da AM a bancada do PSD apresentou uma Moção onde revela a sua preocupação face à diminuição da produção leiteira na ilha e ao anunciado encerramento dos postos de recolha de leite da Praia do Norte e da Feteira. Os social-democratas solicitam mesmo que esta decisão da CALF seja repensada. No entanto, o presidente da cooperativa, José Agostinho, garante que a medida é necessária, uma vez que é necessário fazer investimentos nos postos, para garantir a segurança alimentar, e o número de litros de leite neles entregue não justifica esse investimento. De acordo com Agostinho, dos 14 postos já existentes na ilha, em 2012 estarão a funcionar apenas 4.

Os presidentes das juntas de freguesia afectadas por esta medida, Estevão Gomes e Eduardo Pereira, reconhecem que a falta de leite é um problema grave com que a CALF se depara, mas pedem atenção para os pequenos produtores, alguns deles sem meios para se deslocarem aos postos mais longínquos, frisando que, com este encerramento, poderão mesmo abandonar a actividade.

A moção foi aprovada com os votos do PSD, sendo que CDU e PS se abstiveram.

Sintético antigo do Fayal Sport vai para o Norte

A informação foi deixada por João Castro, enquanto informava a AM da actividade do município nos meses de Setembro e Outubro. De acordo com o presidente da autarquia, um técnico confirmou já a viabilidade do antigo sintético por mais 7 ou 8 anos, e foram já feitas reuniões com a Associação de Futebol da Horta e com os dois clubes do Norte da ilha, Cedrense e Salão. Falta agora decidir em qual dos campos será colocado o piso. O que está já decidido é que a autarquia não irá suportar na íntegra essa colocação, ficando os clubes também encarregues de a financiar.

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