Assembleia Municipal de Ponta Delgada aprova comissão de inquérito à venda da Azores Parque

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O Grupo Municipal do Partido Socialista apresentou hoje na Assembleia Municipal de Ponta Delgada uma proposta de criação de uma comissão de inquérito com vista a promover o cabal esclarecimento público sobre o processo de venda do capital social da empresa municipal Azores Parque.

A proposta apresentada pelos deputados municipais eleitos pelo PS, aprovada em Assembleia Municipal, visa a  criação de Comissão de Inquérito para investigação dos procedimentos de alienação do capital social da empresa Azores Parque E.M., S.A, a qual terá como objeto a investigação e fiscalização de todo o procedimento que culminou com a alienação de 51% do capital social da empresa Azores Parque, E.M., S.A., detido, então pelo Município de Ponta Delgada.

Na Assembleia Municipal que se realizou hoje no Coliseu Micaelense foi, ainda, aprovado, pelos deputados do PS e pelo movimento cívico de Santa Clara, apenas com os votos contra do PSD, um  voto de protesto pelas declarações feitas à Comunicação Social pela Presidente em funções da Câmara Municipal de Ponta Delgada, numa tentativa de “fugir às responsabilidades que lhes são próprias, assim como omitir as responsabilidades do Presidente com mandato suspenso, José Manuel Bolieiro”, a propósito do processo de venda da Azores Parque.

Referindo-se ao facto de a autarquia estar envolta num polémico processo litigioso com o Banco Santander, no Tribunal Administrativo de Ponta Delgada, relativo ao processo de venda da empresa Azores Parque, os deputados municipais socialistas sublinham que as recentes declarações de Maria José Duarte à comunicação social sobre este processo “são um gritante exercício de desresponsabilização quer da própria, quer do Presidente da Câmara com mandato suspenso”, José Manuel Bolieiro, sendo eles “os principais responsáveis políticos pela gestão do município e pelas decisões nele tomadas”.

Por essa via, e recordando que a 16 de novembro de 2018, foi presente à reunião de Câmara a proposta para alienação de 51% do capital social da empresa Azores Parque E.M., S.A., detido pelo município, o grupo municipal referiu ter tido início nesse dia, tal como consta da ata do executivo camarário, sob proposta do Presidente do Município, José Manuel Boleiro, o processo de venda do capital social detido pela autarquia na empresa municipal Azores Parque.

Criada e gerida desde a sua fundação, em 2004, pelas sucessivas maiorias do PSD em Ponta Delgada, a Azores Parque apresentava, à data da sua alienação, uma dívida superior a 11 milhões de euros, sendo que, tal como afirmam os socialistas “a responsabilidade pela gestão desta empresa municipal se deve à sua administração, composta maioritariamente pelo Presidente da Câmara e pelos vereadores da maioria, que “negociaram todos os aspetos decorrentes da gestão, nomeadamente, com a banca, com os fornecedores, com os recursos humanos, com a logística, entre outros”.

Atendendo aos ruinosos resultados e à evidente e manifesta incapacidade da administração da Azores Parque, da qual, ressalve-se, fez parte quer Maria José Duarte quer José Manuel Bolieiro, o Partido Socialista já havia defendido a alienação do capital desta empresa durante as eleições autárquicas de 2017, posição com a qual se manteve sempre coerente e que foi, uma vez mais, defendida pelos socialistas em novembro de 2018, quando ao afirmarem que a autarquia “não tinha vocação para a gestão de um espaço com aquelas características, pelo que deveria encontrar um privado que a tivesse e que rentabilizasse o espaço”.

No referido voto, aprovado pela Assembleia Municipal de Ponta Delgada, os deputados municipais recordam ainda que compete à maioria do PSD que efetivamente gere o Município zelar pelo escrupuloso cumprimento da lei na gestão da autarquia, bem como acompanhar e liderar todo o processo de alienação da referida empresa municipal, não podendo, por isso, fugir às suas responsabilidades.

 

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