Assembleia Regional – Aprovado novo FUNDOPESCA

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A Assembleia Regional aprovou esta quarta-feira o novo regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA), mecanismo de compensação salarial dos pescadores da Região quando estes estão impedidos de exercer a sua atividade.

De acordo com o secretário regional dos Recursos Naturais, as alterações introduzidas visam dotar este instrumento de “maior transparência, previsibilidade e justiça social”, definindo melhor “os montantes a atribuir, a sua periodicidade, os direitos e obrigações dos beneficiários e, ainda, a composição, funcionamento e poderes do respetivo conselho administrativo”, disse Luís Neto Viveiros.

O novo regime do FUNDOPESCA prevê “um melhor enquadramento dos seus beneficiários, considerando todos os pescadores inscritos no rol de matrícula das embarcações de pesca a que estão afetos, bem como os pescadores licenciados para a pesca apeada e apanhadores, titulares de licença válida, desde que exerçam a sua atividade em regime de exclusividade”. Além disso as condições de aplicação passam a prever também as “condições do estado do mar que originem falta de segurança nos portos ou no mar, impeditivas do normal desempenho da faina”.

Além disso, o FUNDOPESCA passa a ser acumulável com outros apoios de diferentes finalidades e o período máximo de aplicação em cada ano passa de 30 para 60 dias.

Também a composição do Conselho Administrativo do FUNDOPESCA e as suas competências sofreram alterações, passando este a ter “capacidade para definir os requisitos mais adequados e minimizar os efeitos das circunstâncias que porventura obriguem à interrupção da pesca”, como explicou Neto Viveiros, que entende que os profissionais da pesca estão “amplamente representados” neste órgão, que se prevê ainda que possa “solicitar pareceres a outras entidades, nomeadamente ao Departamento de Oceanografia e Pescas (DOP) da Universidade dos Açores”.

 O novo FUNDOPESCA contou com o apoio de PS, PSD e PPM, com os restantes partidos a optarem pela abstenção.

Zuraida Soares, do BE, reconhece que estas alterações melhoram o diploma anteriormente em vigor mas pecam por tardias. Além disso, entende que continua a haver grande discricionariedade e governamentalização na atribuição do fundo. Jorge Macedo, do PSD, também encontra estas enfermidades no novo regime, criticando principalmente o elevado número de pessoas ligadas ao Governo no Conselho Administrativo. No entanto, os social-democratas entendem que existem significativas melhorias no documento, como o facto deste ter agora uma maior abrangência.

Também o CDS-PP criticou o que considera ser o excessivo poder de decisão do Governo sobre a atribuição deste fundo, pela voz de Graça Silveira. A deputada lembrou que o FUNDOPESCA não é constituído apenas por verbas do Executivo mas também por verbas resultantes do pagamento de coimas e taxas pelos pescadores e considera que o Conselho Administrativo deveria integrar um representante do DOP.

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