BE/Açores volta a apresentar projecto para adaptar Código do Trabalho na Região

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A Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda/Açores voltou a apresentar, na Assembleia Legislativa dos Açores, um projecto de Decreto Legislativo Regional com o objectivo de “adaptar à Região Autónoma dos Açores o Código de Trabalho e respectiva regulamentação”, disse Zuraida Soares.

As principais medidas da Proposta do BE passam por impedir a eliminação dos 20 dias de descanso em cada ano, impedir a desvalorização dos salários em cerca de 10%, repor o descanso compensatório e a remuneração do trabalho suplementar em 50% na 1.ª hora e 75% nas seguintes e repor os valores de compensação por despedimento colectivo em 30 dias por cada ano completo de antiguidade.

Esta proposta foi apresentada por este partido na última legislatura, mas não foi aprovada pelo PS, com o pretexto de o processo ter sido demasiado rápido. De acordo com Zuraida Soares “esta desculpa não pode voltar a ser utilizada, uma vez que estão reunidas todas as condições, ouvindo todas as entidades representativas dos trabalhadores e dos patrões, e tendo como ponto de partida a proposta do BE, de se impedir, nos Açores, o ataque à dignidade e valor do trabalho que o actual Código do Trabalho constitui”.

A deputada considera que esta pode ser a altura para esclarecer o memorando assinado entre os Açores e a República, afirmando que “se o memorando não condiciona a nossa autonomia, esta adaptação é legalmente possível, uma vez que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores estabelece que a Região tem competências próprias em matéria de trabalho”.

Zuraida Soares lembrou, ainda, que “nenhum memorando pode anular ou suspender quer a Constituição, quer o Estatuto Político – Administrativo dos Açores”.

 

 

 

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