O Bloco de Esquerda considera que o contrato assinado entre o Governo Regional, BENCOM e EDA para o fornecimento de fuelóleo à EDA é um esquema lesivo dos interesses da Região e que beneficia duplamente o Grupo BENSAUDE – enquanto acionista da BENCOM e da EDA – às custas de verbas públicas. António Lima dúvida que a entidade reguladora do setor e autoridade da concorrência aceitem o esquema que está montado e pede explicações ao Governo.
O início deste processo remonta a 2009, quando foram assinados dois contratos: o contrato entre a Região e a BENCOM que obriga esta empresa a fornecer todo o fuelóleo que a EDA e a indústria dos Açores necessite em regime de exclusividade, e o contrato que obriga a Região a pagar o custo da compra de combustível pela EDA para a produção de energia que ultrapasse o limite legal aceite pela Entidade Reguladora do Sector Energético.
Estes contratos garantem que “por mais que a BENCOM ganhe, a EDA nunca perde, e o Grupo BENSAUDE ganha por duas vezes: através da BENCOM e através da EDA”, explicou hoje António Lima, em conferência de imprensa.
“Há uma entidade que está como fornecedor e como cliente – Grupo BENSAUDE – sendo a Região a entidade que compensa sempre o risco existente no negócio” e “isso é profundamente inaceitável”, disse o deputado do Bloco de Esquerda.
Os contribuintes, através do Orçamento da Região, estão a assegurar uma situação de “lucros garantidos” a uma empresa, garantindo que ela “nunca terá prejuízo” e que “irá sempre ganhar, de uma forma ou de outra”, explicou António Lima.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação – que ocorre num contexto de participações cruzadas do Grupo BENSAUDE – pode mesmo configurar um auxílio de estado ilegal à EDA.
Tendo em conta que há um regulamento tarifário nacional que estabelece um preço máximo, específico para os Açores, para a venda de combustível para a produção de energia elétrica, “não fará sentido” que o regulador aceite que a Região crie, “pela porta do cavalo, um acordo paralelo para compensar a EDA” pelos custos que excedem o limite legal estipulado.
António Lima considera que “o regulador, certamente, se soubesse” desta situação, “não a aceitaria”, e acrescenta que “isso pode ter consequências para a Região e para a EDA”.
O deputado do Bloco adianta que as eventuais consequências serão da responsabilidade de quem criou este mecanismo – o Governo do PS, em 2009, mas também de quem o mantém e não fez nada para o reverter, nem para perceber de que forma é que o poderia reverter.
António Lima referia ao atual governo do PSD, CDS e PPM, que numa resposta a um requerimento do Bloco de Esquerda sobre esta matéria afirmou desconhecer elementos da fórmula que define o preço máximo do fuelóleo que a EDA paga à BENCOM.
“Este governo já conhece estes contratos pelo menos desde junho de 2021, altura em que o Bloco de Esquerda os pediu através de requerimento”, salientou o deputado.
“Foi muito estranho receber uma resposta do Governo a um requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a dizer que não sabia como é que o preço se formava e que esta era uma responsabilidade do governo que o criou”, lamentou.
Perante esta situação, o Bloco de Esquerda vai exigir esclarecimentos ao Governo Regional.
Em primeiro lugar, o Bloco quer saber se este auxílio de Estado à EDA – que é detida em 39,7% pelo Grupo BENSAUDE – é do conhecimento da ERSE e da Autoridade da Concorrência.
O Bloco quer saber também quais os fundamentos técnicos em que se baseia o Governo Regional para colocar em causa o preço máximo estabelecido no Regulamento Tarifário da ERSE, permitindo que este preço seja ultrapassado, e posteriormente compensado por verbas da Região.
Por fim, o Bloco pergunta ao Governo quais os valores pagos à EDA pela Região em cada ano, desde 2009, ao abrigo deste acordo.
António Lima salienta, no entanto, que “independentemente do valor em causa”, está é “uma questão de princípio”, porque o que está em causa é a existência de um acordo que assegura lucro garantido a um grupo privado às custas de dinheiro público.
