Câmara do Comércio e Indústria da Horta contesta a não-aplicação nos Açores de medida de apoio excecional de compensação às empresas

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Câmara do Comércio e Indústria da Horta

A Direção da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, em reunião havida no dia 9
de dezembro, apreciou vários assuntos de interesse para a atividade empresarial
regional, entendendo sublinhar os seguintes:

1. Manifestada profunda preocupação com a decisão tomada pelo Governo da
República de não apoiar as empresas dos Açores, ao contrário do que acontece
para o continente, face ao aumento da retribuição mínima mensal garantida
para 2022.

Reconhecendo o peso financeiro que esta medida representa na atual
conjuntura económica para as empresas, o Governo da República criou uma
medida de apoio excecional de compensação às empresas, mas sem aplicação
nos Açores, aliás seguindo a mesma orientação verificada para 2021, o que
mereceu na altura a intervenção desta Câmara junto do Governo Regional, no
sentido da correção desta situação.

Trata-se de uma medida discriminatória negativa e lesiva da competitividade das
empresas regionais, que, para mais, ainda se vêm confrontadas com um
acréscimo de 5% em relação ao da referida retribuição mínima mensal garantida.
Considerando que se trata de uma problemática estrutural, com continuidade
de uma política discriminatória das empresas regionais, a Direção da CCIA
decidiu propor ao Senhor Presidente do Governo a realização de uma reunião da
Comissão Permanente de Concertação do Conselho Económico e Social dos
Açores, com o objetivo de analisar esta situação e encontrar as medidas
adequadas para a sua correção.

2. Foi deliberado realizar o Fórum CCIA, no dia 11 de janeiro de 2022, tendo em
vista a reflexão e debate de assuntos relevantes para as atividades empresariais
regionais e os desafios que se colocam à sociedade açoriana e, em especial, às
empresas.