Câmara do Porto diz que a alteração de classificação nos terrenos da Arcada não legaliza obra

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O vereador do Urbanismo da Câmara do Porto disse hoje que a alteração da classificação do solo nos terrenos da Arcada, na Arrábida, não viabiliza aquela construção, dado que autoriza um índice muito inferior ao que “está a ser construído”.Pedro Baganha, que falava na reunião do executivo de hoje, explicou que esta alteração assentou num “critério técnico”, ainda que “questionável”, procurando “colar o mais possível” esta versão do Plano Diretor Municipal (PDM) aos compromissos urbanísticos que existem.

A proposta preliminar do PDM, a que Lusa teve acesso, propõe a alteração da classificação do solo nos terrenos da Arcada, na Escarpa da Arrábida, cuja obra foi contestada judicialmente, entre outros, por estar licenciada em “área verde de enquadramento de espaço-canal”.

De acordo com os documentos consultados, os terrenos onde está já edificado um prédio de 10 pisos inserem-se agora uma “área de blocos isolados de implantação livre” caracterizada “edifícios isolados resultantes de operações de loteamento ou de intervenções de dimensão significativa”.

“É inegável que há, até prova em contrário no tribunal, um compromisso aqui emitido, uma licença e, portanto, não se compreenderia, que nesta circunstância o terreno fosse pintado verde. Quer isto dizer que esta alteração de solo que permite aquela operação urbanística? Eu quero ser muito claro: não”, afirmou.

De acordo com aquele responsável, a classe do solo proposta remete para “a edificabilidade futura para um índice e esse índice é muito mais baixo do que aquilo que lá está a ser construído”.

“O índice que está a ser proposto é um. Se este terreno – e o índice não é medido para todo o terreno, é medido para a classe do solo – que está marcado com uma determinada cor, vamos imaginar, tem dois mil metros quadrados – e não andará longe disso 2.000, 2.500 metros quadrados – com um índice de um, o que esta proposta do plano permitiria era construção de 2.000 a 2.500 metros quadrados. Que é muito menos do que os 17 mil metros quadrados que lá estão a ser edificados”, explicou.

“Portanto, não é verdade que esta alteração surja para viabilizar aquilo que lá está”, sublinhou.

Na sequência das explicações dadas por Pedro Baganha, a vereadora socialista Odete Patrício disse não perceber como pode a existência de uma licença emitida para aqueles terrenos justificar a alteração da classificação do solo, dado que a mesma “é nula ou ilegal” por estar em zona verde.

“Considerar que a licença como fundamento para alteração da classificação, quando a própria licença nunca devia ter sido emitida, é isso que eu não entendo”, disse.

Em resposta, o vereador do Urbanismo sublinhou que aguarda decisão judicial sobre essa questão, pelo que até lá há uma licença emitida pela Câmara do Porto.

Já o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, chamou à atenção para o facto do processo urbanístico existir antes do seu executivo, já existia à data de 2006, “altura em que foi pintado no PDM de verde”.

“Parece-me a mim, salvo o devido respeito, e não sou um técnico do urbanismo, que seria da parte da câmara errado, e até um ato de profunda hipocrisia, estar a colocar ali um espaço verde, a não ser que se prepare para um dia vir expropriar”, disse.

O executivo adiou hoje a deliberação de envio para a Comissão de Acompanhamento a proposta preliminar do PDM, depois das várias forças políticas terem alertado para incapacidade de analisar um documento daquela complexidade em tão pouco tempo.

Numa declaração proferida no início da discussão, o vereador do pelouro salientava que os anexos à proposta dizem respeito a uma versão preliminar e técnica do plano, não sendo “obviamente, a proposta final, mas é uma versão intermédia que se tornou imperativo fixar para iniciar a concertação com todos os organismos com interesse direto na matéria”.

“Estará certamente incompleta, e com lapsos, e é, com toda a certeza, diferente do que será o PDM no final”, disse, salientado que a sua aprovação não fixa “uma qualquer versão do plano”, permitindo “somente a continuação do processo de revisão” junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

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