CDS-PP apela a alteração dos serviços mínimos nas ligações da Atlânticoline a São Jorge

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CDS-PP

O direito à greve encontra-se consagrado no artigo 57º da Constituição da República Portuguesa. É um direito fundamental e irrenunciável dos trabalhadores.

A greve dos trabalhadores ligados à parte operacional da Atlânticoline iniciou-se a 1 de dezembro, onde foram definidos serviços mínimos diários, duas viagens diárias da Linha Azul Horta/Madalena/Horta com saídas da Horta às 07:30 e às 17:15 e uma viagem diária da Linha Verde Horta/Madalena/Velas, com saída da Horta às 09:00.

Todos os constrangimentos causados são sempre de lamentar.

E desde essa data muitos têm sido os constrangimentos sentidos pelas pessoas, sobretudo utentes que necessitam de fazer tratamentos hospitalares ou ainda, e nomeadamente, os utilizadores da ilha de São Jorge, uma vez que os serviços mínimos definidos para sexta-feira e domingo, inviabilizam a possibilidade de muitos daqueles que trabalham e estudam na ilha de São Jorge possam ir no fim-de-semana às suas casas nas ilhas do Pico e do Faial.

Sabemos que ao longo deste período existiu uma negociação entre a Atlânticoline e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP), tendo existido algumas cedências de ambas as partes, que demonstram o empenho em resolver o diferendo. A Atlânticoline tornou público, a 16 de janeiro, que aceitou todas as exigências de aumentos salariais exigidos pelo Sindicato representando um aumento do salário base na categoria de marinheiro de quase 13%. Também o Sindicato fez um esforço para ir ao encontro da empresa (que criou um regime de descansos compensatórios), porque se trata de uma situação
em que a empresa excede os limites do trabalho suplementar. No entanto, e infelizmente, não foi possível até ao momento um entendimento que levasse ao termo desta greve e, neste momento, foi solicitado ao Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) uma arbitragem obrigatória devido ao impasse negocial com o Sindicato, que se encontra em greve.

A paralisação na Atlânticoline já decorre desde dezembro de 2021, tendo o Sindicato dos
Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP), apresentado um novo pré-aviso de greve que decorre até 28 de fevereiro. Não se vislumbra, no entanto, um fim para esta greve, uma vez que o CESA terá que se inteirar do processo e fazer a mediação das negociações.

Perante toda esta situação, o impasse a que se chegou, reconhecendo e nunca colocando em causa o legitimo direito à greve, e sem qualquer objectivo de se ingerir no processo negocial, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apela a que os serviços mínimos de sexta-feira e domingo sejam alterados para a viagem do final do dia, permitindo assim que tantas pessoas possam passar o fim-de-semana junto dos seus familiares.

Os constrangimentos sentidos por todos fazem parte dos efeitos da greve, mas consideramos que neste particular, a não adequação dos serviços mínimos estipulados à verdadeira necessidade dos mesmos pela população poderão levar apenas à incompreensão por parte das populações da manutenção do diferendo nesta negociação laboral.