O Parlamento açoriano aprovou hoje por unanimidade o projeto de resolução dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, que exige ao Governo da República a inclusão das Juntas de Freguesia das Regiões Autónomas no Programa APOIAR FREGUESIAS, assim como a sua extensão e as mesmas condições de acesso das Freguesias do Continente.
Segundo a deputada social-democrata Sabrina Furtado, “o Despacho em causa refere que o apoio financeiro a conceder no âmbito do Programa APOIAR FREGUESIAS tem como beneficiários apenas as freguesias portuguesas do território continental, excluindo todas as freguesias das Regiões Autónomas, em mais uma atitude discriminatória do Governo da República em relação aos Açores e à Madeira”.
A parlamentar sublinha que “todos os Municípios portugueses, incluindo os das Regiões Autónomas, tiveram acesso, em igualdade de circunstâncias, a 55 milhões de euros, provenientes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e disponibilizados pelo Governo da República, para despesas ligadas à pandemia”.
“Chegado finalmente o momento de as Freguesias poderem também ser ressarcidas de tais despesas, as dos Açores e da Madeira ficam de fora, tendo o Programa APOIAR FREGUESIAS uma dotação global de cinco milhões de euros sendo que, através de candidatura, são devolvidas, a 100%, despesas elegíveis até ao máximo de 75 mil euros por freguesia, para faturas ou documento equivalente emitido em 2020, cujo pagamento deva ter sido efetuado em 2020 ou 2021”, adianta Sabrina Furtado.
Acontece que “o prazo para apresentação das candidaturas terminou a 17 de abril, ou seja, na passada segunda-feira, sem que tivessem sido efetuadas quaisquer alterações para abranger as Juntas de Freguesia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”, critica a deputada do PSD/Açores.
O projeto de resolução aprovado realça que as Juntas de Freguesia tiveram um papel crucial no combate à pandemia da Covid-19, principalmente na prevenção, proteção e proximidade às populações, que a elas recorreram. Foram aquelas autarquias a providenciar, desde a primeira hora, os primeiros bens de combate à pandemia, traduzindo-se esse facto em despesas decorrentes e acrescidas, muitas vezes suportadas pelos seus já parcos orçamentos”, adiantou Sabrina Furtado.
Sobre o Programa APOIAR FREGUESIAS, os deputados pretendem “que sejam concedidos 30 dias adicionais, como as do Continente tiveram, às Juntas de Freguesia dos Açores para submeterem as suas candidaturas, e que as mesmas sejam dirigidas diretamente à Direção Geral das Autarquias Locais, por inexistência, nas Regiões Autónomas, de Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”.
Igualmente, “que o Governo da República disponibilize verbas adicionais, caso as atuais já estejam esgotadas, relativamente às candidaturas das Juntas de Freguesia das Regiões Autónomas, garantindo os mesmos critérios usados para as Juntas de Freguesia de território continental”, concluiu Sabrina Furtado.
