A oposição e as minorias acusaram ontem o PS de inviabilizar a proposta de Criação de Comissão de inquérito ao transporte marítimo nos Açores, apresentada pelo PSD.
A falta de entendimento entre PS e PSD deve-se ao nome indicado pelo partido proponente para presidir à comissão.
O PS alega que o deputado social-democrata João Bruto da Costa, eleito pela Graciosa, não dispõe da sensibilidade que um deputado eleito pelas ilhas do Triângulo (Faial, Pico e São Jorge) teria. A primeira reunião da comissão terminou num impasse e esta terça-feira, à margem do plenário, decorreu uma conferência de líderes para tentar encontrar um consenso para a eleição do presidente.
Esta é já a segunda vez que a conferência de líderes reúne na tentativa de entendimento sobre esta questão, mas uma vez mais isso não aconteceu.
À comunicação social Miguel Costa, deputado do PS, justificou a posição do partido afirmando que “houve um ato democrático que está previsto na lei que é a eleição”: “da mesma forma que nós não restringimos o PSD em nada relativamente a indicação de um nome para presidir a comissão, também não pode ser o PSD a restringir qual a votação do PS”, disse.
“Em momento algum o PS pôs em causa a legitimidade da presidência da comissão do PSD”, referiu o deputado acrescentando que “o PS não quer dar continuidade à comissão porque o PSD está mais preocupado com a presidência da comissão do que em esclarecer os açorianos”.
Por sua vez o deputado social-democrata Cláudio Lopes condena a atitude dos socialistas: “sistematicamente, ao fim de três votações, o PS entendeu chumbar a proposta que o PSD apresenta numa escolha livre deste partido com direito consagrado no Estatuto Político Administrativo”, entende.
O deputado acrescenta que este “é um direito constitucional” e que “dada a natureza da comissão, de carácter protestativo, acautela precisamente a capacidade da minoria poder apresentar uma proposta e a respetiva presidência”.
Para Lopes trata-se de situações “muito sérias e muito graves”, que dizem respeito aos Portos do Triângulo em resultado de “vários incidentes inclusive a morte de um cidadão”. “O PSD, como partido responsável, requereu uma comissão de inquérito para averiguar estes acidentes”, lembra.
Segundo o deputado laranja, “todos os partidos da oposição concordaram com a proposta do PSD à excepção do PS, que usou a sua maioria ‘musculada’ para chumbar e assim inviabilizar o funcionamento e o trabalho que esta comissão tinha por objetivo realizar”, reforça.
Também Aníbal Pires e Paulo Estevão não concordam com a decisão do PS, acusando mesmo o partido de “inviabilizar” a constituição desta comissão de inquérito. Os representantes parlamentares do PCP e do PPM acusam a maioria de esvaziar o direito das minorias ao protesto.
O BE, pela voz da deputada Lúcia Arruda, lamentou “que se tenha chegado a este ponto e que o direito protestativo tenha sido inviabilizado pela maioria”. No seu entender “não pode a maioria exigir que um partido mude a sua proposição ao presidente da comissão, que é um direito que assiste no estatuto político administrativo, por não concordar com o nome”.
A justificação do chumbo socialista é, para Arruda, “pouco razoável”. “Se todos são deputados regionais têm todos a mesma legitimidade de interferência sobre qualquer assunto”, diz, lembrando que “isto cria um precedente que não serve à democracia”.
À saída deste encontro a presidente da Assembleia Regional não quis prestar declarações. Ana Luís preferiu emitir um comunicado onde esclarece que “a Comissão de Inquérito ao Transporte Marítimo não está extinta” e que o impasse verificado na eleição da Mesa “será analisado juridicamente para se encontrarem soluções dentro do quadro legal”.