CSM e Ordem dos Advogados desfavoráveis a projeto do Chega sobre incendiários

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O Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a Ordem dos Advogados (AO) deram parecer desfavorável ao projeto de lei do Chega que pretende “aumentar consideravelmente as penas de prisão” para os condenados por incêndio florestal.O projeto apresentado pelo deputado único, André Ventura, foi entregue na Assembleia da República em 07 de janeiro e dois dias depois baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que pediu, em fevereiro, pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e ao Conselho Superior da Magistratura.

Apesar de o primeiro ainda não estar disponível, os outros dois já podem ser consultados no`site´ do parlamento.

O projeto de lei do Chega prevê uma alteração do Código Penal “agravando as molduras penais aplicáveis” e “consagrando a possibilidade de substituição da indemnização a pagar ao Estado” e outros lesados por “trabalho comunitário em prol da reflorestação da área ardida e/ou da reconstrução do património destruído”.

O parecer do CSM defende que o artigo que prevê como punição “trabalhar sem quaisquer contrapartidas para a reflorestação da área ardida” corresponde a “uma verdadeira pena de trabalhos forçados”.

Na ótica daquele órgão, é “dogmaticamente incorreta a criação de uma pena acessória que mais não visa do que regular um dos efeitos da condenação, que o legislador quis afastar de forma expressa do âmbito do direito penal” ao prever “que a indemnização por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil”.

Por isso, defende, “deve ser ponderado o afastamento da possibilidade de criação de pena acessória”.

As molduras penais propostas pelo Chega, continua o CSM, “não respeitam o princípio da proporcionalidade e bem assim a hierarquia de valores definida no elenco dos direitos, liberdades e garantias, por contraposição aos direitos económicos, sociais e culturais regulados na Constituição da República Portuguesa”.

“A exposição de motivos é insuficiente para justificar o agravamento proposto das molduras penais”, argumenta o CSM.

No que toca à fixação de uma pena de dois a cinco anos de prisão para “quem dificultar a extinção” de um incêndios, o CSM critica que a “fixação do limite mínimo da moldura penal mais próximo do limite máximo” reduz “o espaço de determinação concreta da pena por parte do aplicador”.

Também o parecer da Ordem dos Advogados salienta que o diploma apresentado por André Ventura “merece várias objeções”, bem como “o parecer desfavorável” desta entidade.

Na ótica da OA, este agravamento proposto pelo deputado não se justifica, uma vez que o Código Penal “foi objeto de alterações recentes” e porque “não se vislumbra qualquer razão político-criminal que justifique” essa medida.

“Não é por se agravar os limites mínimos e máximos das molduras penais da forma que se pretende, e que se entender ser deveras desproporcional, que tal vai influir no maior ou menor número de ocorrências de incêndios florestais”, argumenta a ordem.

A Ordem dos Advogados defende ainda que a aplicação da sanção de trabalho a favor da comunidade “ofende os mais elementares princípios gerais de aplicação das penas, com respaldo constitucional, designadamente o princípio segundo o qual a aplicação de uma pena não poderá envolver em caso algum e como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos”.

Com esta iniciativa legislativa, o parlamentar propõe uma alteração ao “artigo 274.º do Código Penal, aumentando para um mínimo de 10 anos e um máximo de 20 anos a pena de prisão” aplicável àqueles revelem “especial perversidade ou indiferença perante os bens jurídicos ameaçados”.

Este projeto de lei “defende ainda a possibilidade de trabalho obrigatório em caso de impossibilidade de o sujeito condenado” pagar as indemnizações determinadas judicialmente, ou seja, “trabalhar sem quaisquer contrapartidas para a reflorestação da área ardida e/ou reconstrução do património destruído”.

No projeto de lei, o parlamentar do Chega defende, igualmente, a punição, “com uma pena de prisão de dois a dez anos” para quem impedir o combate aos incêndios, e entre “os dois e os cinco anos de prisão” para quem o dificultar.

No final de fevereiro, o Chega viu um projeto de lei ser rejeitado para discussão em plenário por ter sido considerado inconstitucional, nomeadamente o diploma que prevista a introdução da castração química como pena para a abusadores sexuais.

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