Decisão de Bruxelas sobre reestruturação da SATA evidencia falta de transparência do Governo dos Açores, sublinha Carlos Silva

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Na sequência da comunicação da Comissão Europeia que aprova a ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da SATA, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais já concedidos, o deputado Carlos Silva, em nome do Partido Socialista, em primeira reação à Comunicação, transmitiu “a importância da aprovação de um Plano de Restruturação para a empresa que é um pilar da autonomia regional nas suas vertentes de coesão económica, social e territorial”.

Contudo, Carlos Silva, sublinha vários aspetos, tendo em conta, como referiu, faltar “mais e melhor informação”: “Esta decisão foi tomada tendo por base um plano de reestruturação apresentado a essa instituição europeia, do qual pouco ou nada se conheceu e pouco ou nada se conhece”, começou por considerar. O deputado relembra que o Plano de Reestruturação “nunca foi entregue à Assembleia Legislativa da Região, mesmo tendo sido requerido por mais de uma vez”, nomeadamente pelo Grupo Parlamentar do PS/Açores.

Desta forma, continuou, “o Presidente do Governo Regional faltou ao seu compromisso de transparência”.

Carlos Silva salienta que aquilo que hoje se conhece do plano de reestruturação resulta do que a Comissão Europeia divulgou e não do que o Governo Regional partilhou com a Assembleia Legislativa da Região. “No fundo, o que se sabe é muito pouco, não foi divulgado pelo Governo Regional e é fator de apreensão”, afirma, exigindo, por isso, a divulgação, por parte do Governo Regional, dos termos exatos da decisão da Comissão Europeia.

Assim sendo, a primeira conclusão que o parlamentar socialista diz se impor é que, “mais uma vez, a ação do Governo Regional se caracterizou pela total falta de transparência e por ir a reboque das circunstâncias, neste caso, ir a reboque daquilo que a Comissão Europeia já divulgou”.

Por outro lado, Carlos Silva destacou um segundo aspeto que se prende com arquivamento do processo relativo a ajudas alegadamente ilegais.

“O Governo Regional, ao longo dos últimos meses, quis sempre vender a tese que essas ajudas eram ilegais. O que resulta do comunicado é que a Comissão Europeia decidiu arquivar o procedimento que tinha aberto, não se pronunciando sobre a legalidade ou ilegalidade das ajudas”, refere.

O deputado do PS Açores entende, portanto que ficou ficado claro que o auxílio de 133 M€, data de agosto de 2020, da responsabilidade do Governo do Partido Socialista, “foi considerado aprovado de acordo com as regras dos auxílios de estado ao contrário do que sempre propagandearam falsos defensores da empresa”.

E num terceiro aspeto, Carlos Silva fala sobre as condições que foram negociadas pelo Governo Regional com a Comissão Europeia, cujo deputado classifica como tendo sido realizado “às escondidas”, nomeadamente, do Parlamento dos Açores, e apesar de sucessivos pedidos de informação formulados. Sem prejuízo do conhecimento completo do plano de reestruturação que o Governo Regional ainda não divulgou, e que já devia ter feito.

No fundo, diz o deputado, aquilo que a aparente privatização negociada pelo Governo Regional é que “os Açores ficarão uma posição em que pagam e não mandam”.

Recorde-se que, até hoje, o processo de privatização que chegou a ser lançado foi de 49% da empresa.

“A diferença é tão só que, no anterior, os Açores mantinham o controlo sobre a sua companhia aérea. Agora, a confirmar-se o cenário dos 51% de alienação, os Açores pagam e não mandam”, lamenta.

Carlos Silva considera assim que, hoje, olhando a comunicação da Comissão sobrevêm mais dúvidas que certezas: “a que nível está a cedência do controlo da Região sobre a Azores Airlines, de que cortes e medidas de controlo de custos estaremos a falar, que futuro para os trabalhadores do handling da SATA, que rotas a empresa deixará de operar em favor da concorrência, e o impacto que isso terá no turismo dos Açores, de que maneira a impossibilidade de aquisição de novos equipamentos impacta na corrente e futura operação da empresa?”, questiona.

“Estas questões são demasiado importantes para o futuro da empresa, dos seus trabalhadores e das suas famílias, e dos Açores, para continuarem sem uma resposta clara, concreta e fundamentada quanto aos seus impactos imediatos e sobretudo futuros e que o PS/A exige ver esclarecidos, hoje, com urgência e transparência”, finaliza.